Em meio à polêmica, o Congresso volta a discutir hoje a questão das cotas raciais. Com uma semana de atraso, está prevista votação do Estatuto da Igualdade Racial em uma comissão especial na Câmara. O projeto prevê, por exemplo, propostas como a obrigatoriedade por parte dos órgãos públicos de incluir cláusulas de participação de artistas negros, em proporção não inferior a 20% do total de artistas e figurantes, nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças publicitárias.
A questão das cotas foi transformada em política pública primeiramente nos Estados Unidos, onde se adotou o sistema de ações afirmativas depois de ter sido detectado que negros não tinham acesso à sociedade de consumo. Marginalizados, enfrentavam uma agressiva segregação racial, o que culminou na luta pelos direitos civis em todo o país no fim dos anos 50 e durante a década de 60. Entre os pontos mais controversos do estatuto, segundo o relator do substitutivo na Câmara, Antônio Roberto (PV-MG), está o que dá posse da terra para remanescentes de quilombos.
Conforme o texto de Antônio Roberto, remanescentes de quilombos que estejam ocupando suas terras têm direito à propriedade definitiva, e o Estado deverá emitir os títulos. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), no entanto, vem advertindo que o texto é inconstitucional porque retira o limite temporal de ocupação de terras por quilombolas, previsto na Constituição. Como o projeto provocou reações, ele deverá perder o caráter conclusivo e ser enviado ao plenário. Em seguida, voltará para o Senado, por ter sido alterado na Câmara. A proposta original é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
Propostas
Cotas na televisão
Os filmes e programas veiculados pelas emissoras de TV deverão apresentar imagens de pessoas negras em proporção não inferior a 20% do total de atores e figurantes.
Cotas em comerciais
As peças publicitárias de TV e cinema deverão apresentar pessoas negras em proporção não inferior a 20% do total. Os órgãos públicos terão de incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos.
Cotas em eleições
Partidos políticos e coligações são obrigados a reservar 30% das vagas de candidatos para representantes da população negra nas eleições proporcionais.
Remanescentes de quilombos
Reconhece a prpriedade definitiva das terras que estejam sendo ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas quando a lei for aprovada.
Discriminação
Acrescenta à lei 7.716/89, sobre discriminação racial, o crime de expor na internet informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceiro de raça, cor, etnia, religião ou procedência.
Liberdade religiosa
Assegura o livre exercício dos cultos religiosas de origem africana, prevendo assistência religiosa em hospitais e denúncias ao Ministério Público para abertura de ação no caso de práticas de intolerância.
Acesso à terra
Conforme à proposta, o poder público promoverá a isonomia nos critérios de financiamento agrícola para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo.
Moradia
Os programas de moradia do governo federal deverão assegurar tratamento equitativo à população negra, assim como os bancos públicos e privados que atuam em financiamento habitacional.
Foto em currículo
Proíbe empregadores de exigir boa aparência e de pedir fotos em currículos de candidatos a empregos. Os infratores dessa norma ficam sujeitos a pena de multa e prestação de serviços à comunidade.
Recursos públicos
Os planos plurianuais e os orçamentos anuais da União deverão prever recursos para programas de ação afirmativa nas áreas de educação, cultura, esporte e lazer, trabalho, entros.
Fonte: O Estado de S. Paulo, 20/05/2009
O Programa
