Lei Maria da Penha – quando a mídia violenta

Que papel tem a imprensa para com a garantia dos direitos humanos e para acabar com os estereótipos vigentes na sociedade de forma a contribuir com o fim da violência doméstica?

A Constituição Federal brasileira afirma em seu artigo 221 que as emissoras de rádio e televisão atenderão os princípios de “IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.” Embora a legislação restrinja o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família às emissoras de rádio e televisão, fica subentendido a toda sociedade – e pelo histórico papel da imprensa escrita – de que jornais e revistas também possuem claramente um papel social fundamental na construção de uma sociedade justa e digna.

A Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006, prevê papel distinto para a comunicação social como fator auxiliar na extinção dos estereótipos que resultam na violência doméstica, conforme inciso III do artigo 8o:

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: (…)

III – o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3O e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;

Para verificar se a mídia impressa cumpria o papel determinado pela Lei Maria da Penha, pesquisei as matérias sobre violência doméstica veiculadas no jornal O Estado de S. Paulo durante sete anos da vigência da lei, ou seja, de 22 de setembro de 2006 a 22 de setembro de 2013 e pude constatar que, além de o jornal veicular muito pouco sobre violência doméstica em comparação ao total de notícias publicadas, o jornal não contribui para a extinção dos estereótipo que resultam na violência doméstica ou para a difusão, divulgação e promoção da Lei Maria da Penha.

Resultados

Em sete anos, o jornal O Estado de S. Paulo publicou 83 notícias sobre violência doméstica. Em 51 delas, o jornal abordou a lei Maria da Penha mostrando um índice alto que, em primeira análise, ultrapassava 60% das notícias.

A pesquisa constatou ainda que, ao longo dos anos, houve um discreto aumento na veiculação das notícias de violência doméstica ao passo que as notícias que abordaram a lei Maria da Penha tiveram significativos aumentos percentuais em relação o número de notícias veiculadas a cada ano, demonstrando que o passar dos anos seria algo extremamente positivo para que jornalistas e imprensa de um modo geral noticiassem mais sobre a legislação em vigor. Segundo a análise, após 2008, todos os anos analisados contam com mais da metade das matérias citando a lei.

Entre os tipos de matérias que mais tratam de violência doméstica e mais citam a Lei Maria da Penha, os números são bastante parecidos. Em um ranking, as matérias que tratam de violência domésticas são, respectivamente, notícias, artigos e notas. Já nas matérias de violência doméstica que citam a lei, as matérias mais usadas são, respectivamente, notícia, artigo e reportagem – o que demonstra que a reportagem por ter mais profundidade consegue informar mais e, consequentemente, aborda mais sobre a lei Maria da Penha do que as notas.

A pesquisa analisou ainda os tipos de fontes consultados em suas matéria, uma vez que esta informação é fundamental para entender como e sob que aspecto a imprensa trata a Lei Maria da Penha. Tanto nas matérias sobre violência doméstica quanto nas matérias que citam a Lei Maria da Penha, as autoridades ainda são maioria dos consultados. Assim como os especialistas ficam em segundo lugar e os documentos, em terceiro.

Ao analisar a qualidade das matérias veiculadas que citavam a lei, das 51 notícias, 34 (67%) foram consideradas positivas e 17 (33%) negativas. Com o passar dos anos, os números oscilavam e não seguiam qualquer padrão ascendente ou descendente, mas quase todos os anos tiveram mais de 50% das matérias veiculadas consideradas positivas – exceto o ano de 2013, que além de ter veiculado um número muito menor de notícias sobre violência doméstica, a maioria ainda foi considerada negativa pela pesquisa.

Apesar dos números parecerem animadores, vale destacar que das 83 notícias veiculadas, 51 tratavam da lei, mas apenas 34 (40%) contribuíram de alguma forma com informações sobre a lei e seus procedimentos, contribuindo de alguma maneira para a difusão da lei e a extinção da violência contra a mulher. Portanto, a pesquisa concluiu que a veiculação da Lei Maria da Penha no jornal O Estado de S. Paulo ainda está muito aquém do necessário para promover, divulgar e difundir a lei.

Além disso, a pesquisa ressaltou que tratar da violência doméstica, após a vigência da lei, sem citar citá-la ou fazendo de forma negativa é o mesmo que não coibir os papéis estereotipados que legitimam e exacerbam a violência doméstica e familiar através de um meio de comunicação social fazendo com a mídia seja mais um ator que corrobora com a manutenção do status quo e compactua com a violência doméstica.

 

Adriana Alves Franco, jornalista e especialista em jornalismo social

dialves@gmail.com

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s