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Precisamos falar sobre aborto

27 nov

Ser a favor do aborto não quer dizer que vou fazer um. Ser a favor do aborto não quer dizer que todas as mulheres farão, devem fazer ou serão obrigadas a fazê-lo. Ser a favor do aborto quer dizer tão somente que quem optar por fazê-lo – e seja lá por qual motivo for – poderá realizá-lo em segurança e com condições dignas para que não morra em decorrência deste procedimento médico.

Para mim, ser a favor do aborto quer dizer ter menos crianças no mundo vivendo em condições de desamor ou desamparo; em abrigos ou abandonadas esperando que um outro alguém queira adotá-lo e amá-lo como quem o pariu não fez porque não queria e não teve opções de evitá-lo ou não conseguiu por N motivos. Ser a favor do aborto, para mim, é dar à mulher a opção de escolha entre gerar uma vida não desejada ou seguir sua vida sem carregar este peso por nove meses, pelo resto da vida ou, como acontece, ter sua vida interrompida porque decidiu interromper a gestação em situações que não são hoje adequadas e suficientes. Para mim, ser a favor do aborto é amparar esta mulher não somente em sua decisão como dar condições de que esta decisão seja levada adiante com o apoio médico necessário e também com todo o apoio psicológico que a situação requer. Ser a favor do aborto, para mim, é uma questão de saúde pública, de direito humano da mulher, de opção e opinião individual e não interfere na vida de mais ninguém.

Muitas pessoas se posicionam contra por diversos motivos e, principalmente, os religiosos. Então, pergunto: é melhor uma mulher morrer ou abortar? É melhor uma criança a menos no mundo ou uma criança nascer com sérios problemas devido aos abortos insucedidos? É melhor ter uma criança a menos no mundo ou uma criança a mais, mal amada e sem o apoio e atenção necessários? É melhor uma mulher feliz ou levando uma gravidez indesejada e gerando uma criança infeliz e traumatizada desde a gestação? É melhor uma sociedade promotora dos direitos humanos e respeitando a opinião individual e decisão de cada uma ou impondo que mulheres morram, corram risco de vida e sejam frustradas? É melhor garantir ou se omitir?

Claramente o ideal seria que as gravidezes fossem então evitadas desde o início, mas esta não pode ser a única opção. Não podemos deixar que mulheres com menos condições sociais e econômicas estejam mais sujeitas a sofrerem com a falta de políticas públicas eficientes e que as garantam, ao menos, poder de decisão do que as mulheres que possuem mais condições e, com isso, possam recorrer a abortos em clínicas mais preparadas e com mais condições ou que recorram a abortos em países que os autorize enquanto a maioria da população sofre com o descaso do poder público por considerar opiniões religiosas. O Estado deve ser laico (ou seja, não deve ser intervisto por regras e preceitos religiosos) e, no meu entender, deve ser promotor de direitos.

Por que a mulher não pode ter o direito sobre seu próprio corpo quando o assunto é gravidez e reprodução, mas tem direito sobre seu próprio corpo quando o assunto é plástica ou qualquer outra intervenção médica/estética? O direito ao corpo é individual e deve ser sempre respeitado.

Por vezes nos vemos criticando práticas internacionais que afetam mulheres ao redor do mundo e estão ligadas a uma cultura que não nos pertence, mas pouco questionamos sobre as próprias práticas. Enquanto apontamos o dedo para os mulçumanos de esconder suas mulheres sob véus e dos africanos e asiáticos em praticar mutilação genital fechamos os olhos para nossas próprias práticas arraigadas em argumentos ultrapassados e tão ligados à cultura, tradição e religião quanto eles fazem. Não acredito que obrigar o uso de véu ou mutilar mulheres seja algo positivo ou válido em qualquer cultura, mas tão pouco acredito que obrigar mulheres a gerar e parir por motivos religiosos seja de alguma forma válida somente por estar ligada à nossa cultura/tradição.

Se precisamos avançar em muitas questões culturais ultrapassando as barreiras impostas pela tradição e pelos bons costumes, precisamos também falar sobre o aborto. Você não precisa concordar com a prática e tão pouco precisa praticá-lo, precisamos apenas considerar a opinião de cada uma, respeitá-las e, principalmente, dar condições para que quem deseja possa realizá-lo em condições. E aí, vamos falar sobre aborto?

Pelo fim dos autos de resistência

21 jan

Medida deve tornar investigação mais transparentes

Em dezembro, a Secretaria de Direitos Humanos publicou uma norma abolindo o uso dos termos de “auto de resistência” e “resistência seguido de morte” dos boletins de ocorrência e inquéritos nos casos de vítimas de confrontos com a polícia no País.

 

A norma é do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) e considera que não existe na legislação os termos atualmente usados e, portanto, as anotações devem ser registradas como “homicídio decorrente de intervenção policial” ou “lesão corporal decorrente de intervenção policial”.

 

De acordo com o Conselho, apenas os estados de Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina divulgam trimestralmente o número de mortes decorrentes de atos praticados por policiais. No entanto, a prática deveria ser adotada por todos os estados.

 

Além de alterar o registro, a resolução ainda determina que sejam instaurados inquéritos para investigação e que o Ministério Público seja comunicado sobre cada caso.

 

São Paulo

Após publicação da medida em esfera nacional, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo também extinguiu os termos de “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” de seus boletins de ocorrência. A medida foi adotada em 8 de janeiro de 2013 e modificou os parâmetros de ação. Sendo assim, os policiais que primeiro atenderem a ocorrência deverão chamar uma equipe de resgate do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou o serviço local de emergência para o socorro imediato das vítimas.

 

De acordo com o Secretário de Segurança Pública, Fernando Grella, desta forma os locais serão preservados para que a polícia civil chegue com mais eficiência à autoria e motivação dos crimes e as vítimas poderão ter acesso a serviços de socorro especializados.

 

Para o advogado e coordenador do Instituto Práxis de Direitos Humanos, Rodolfo Valente, a medida vincula às autoridades policiais de São Paulo, que não poderão mais se valer dos ‘autos de resistência’ para evitar a investigação de crimes. Apesar de avaliar como positiva a decisão do governo estadual de São Paulo, Valente frisa que o ideal seria o Governo recuar em sua política de segurança, que apregoa violência contra o povo pobre, negro e de periferia.

 

O fim dos autos de resistência é uma reivindicação antiga de diversas entidades de defesa dos direitos humanos e das organizações sociais que compõem o Comitê Contra o Genocídio da Juventude Negra e Periférica.

 

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, 146 pessoas foram mortas por policiais no último trimestre de 2012. No mesmo período, 6 policiais foram mortos em serviço.

 

Com informações do Última Instância, Radioagência NP e G1

Nova ministra dos Direitos Humanos priorizará crianças e adolescentes

17 jan

A nova ministra dos Direitos Humanos, a gaúcha Maria do Rosário (PT), priorizará os direitos das crianças e adolescentes. A nova comandante da pasta dará rumos diferente dos traçados no governo Lula, que priorizaram a política de violações dos direitos humanos ocorridos na ditadura.

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, uma das primeiras ações do ministério será avaliar se o Estado Brasileiro respeita os direitos das crianças que mantém sob sua tutela em abrigos públicos.

Os números oficiais indicam que o País tem 2.400 abrigos destinados à crianças sem família, abandonadas ou retiradas do meio familiar por ordem judicial por sofrerem algum tipo de violência. Ao todo, existem 54 mil abrigados.

No entanto, apenas 5.369 destas crianças estão aptas para adoção. O País tem uma fila de espera com mais de 28 mil famílias querendo adotar. Os dados mostram que o Brasil está preparado apenas para abrigar as crianças e não se preocupa em desabrigá-las.

Segundo Maria do Rosário, muitas crianças foram acolhidas por causa de uma dificuldade temporária da família natural, mas acabaram esquecidas nos abrigos o que não as torna aptas para a adoção e, após muitos anos sob tutela do Estado, também não possuem mais condição de retornarem à família natural.

“Quem garante que os direitos dessas crianças estão sendo respeitados?”, indaga a ministra, cuja pasta é responsável pelo estabelecimento de políticas para os abrigos, mantidos por prefeituras e governos estaduais. “Esses lugares não são, com toda certeza, os melhores para crescer.”

Maria do Rosário vai promover ações, com o apoio do Judiciário, do Ministério do Desenvolvimento Social e outras instituições públicas, para avaliar a situação dessas crianças e encontrar formas de devolvê-las às famílias, ou, quando não for possível, abrir portas para a adoção.

O tema das crianças e adolescentes constitui o eixo da carreira política da ministra, desde que se elegeu vereadora pela primeira vez, em 1992, Porto Alegre. Entre 2003 e 2004 atuou como relatora da comissão parlamentar de inquérito que investigou as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no País – atividade que, apesar da ampla divulgação, teve poucos resultados. Segundo levantamento da Polícia Federal Rodoviária Federal, de 2010, ao longo das rodovias federais existem 1.800 locais identificados como pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes: um a cada 26 quilômetros.

Maria do Rosário também pretende dar mais atenção às questões que envolvem os direitos dos idosos, dos deficientes físicos e dos homossexuais.  A questão dos mortos e desaparecidos na ditadura militar não ficará fora de sua agenda, mas também não se manterá no foco principal como fizeram os antecessores.

Com informações do jornal O Estado de S. Paulo

Relatório Direitos Humanos no Brasil em 2010

7 jan

A Rede Social de Justiça e Direitos Humanos lançou no dia 7 de dezembro a 11ª edição do relatório Direitos Humanos no Brasil. O livro, publicado anualmente, apresenta um amplo panorama dos direitos humanos no país e conta com a contribuição de cerca de 30 organizações sociais.

Os 26 artigos que compõem a obra dão um panorama abrangente dos direitos humanos no país ao longo dos últimos anos, e, sobretudo, em relação à situação de 2010. Política agrária, direito ao trabalho, à infância, questão GLBT, indígena, quilombola e trabalho escravo estão entre os temas tratados pelos autores. A obra também aborda as ações afirmativas para afrodescendentes no sistema de ensino brasileiro, as violações cometidas pela ex-estatal e hoje transnacional Vale, a atuação do Banco Mundial e o tema da migração. Há, ainda, um balanço sobre a situação dos direitos reprodutivos em 2010 e uma avaliação dos quatro anos da implementação da Lei Maria da Penha. Questões relacionadas à segurança pública também são tratadas na publicação, como em artigo que defende uma política de segurança fluminense pensada para além das Olimpíadas de 2016 e texto que analisa a bomba-relógio que é o sistema prisional brasileiro.

Além da radiografia e balanço das violações, a obra traz um artigo de Aton Fon Filho, advogado e diretor da Rede Social, sobre a vitória da mobilização e da advocacia popular em dois casos emblemáticos de violações de direitos humanos – o assassinato da irmã Dorothy Stang, no Pará, e a explosão em uma fábrica de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus, na Bahia.

O documento está disponível para download, em PDF, no site da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, www.social.org.br.

Fonte: Revista Eletrônica do Terceiro Setor (Rets)

Educação, um direito encarcerado

1 jul

De acordo com o Ministério da Justiça, em 2006, 8% dos presos eram analfabetos e 70% não completaram o ensino fundamental. Se os números são chocantes, eles podem ficar ainda piores se comparados com o número de detentos que participam de atividades educacionais: 18%.

De acordo com a coordenadora do Observatório da Educação da ONG Ação Educativa e pesquisadora do tema educação em prisões, Mariângela Graciano, o preconceito da sociedade e a invisibilidade da realidade carcerária são fatores que dificultam o acesso à educação dentro das prisões.

Mariângela destaca que a fraca inserção do ensino nas prisões está relacionada a obstáculos como superlotação, restrições às aulas pela segurança e dificuldades em conciliar os horários de trabalho e aula. No entanto, para a pesquisadora a causa fundamental está no sistema prisional brasileiro e na marginalização destes cidadãos.

“Essa é uma coisa [educação nas prisões] tão invisível que as pessoas nem sabem que deveria ter. E tão invisível que, mesmo que seja boa ou ruim, a gente nem fica sabendo”, afirma.

A gravidade do tema foi apresentado no relatório “Educação nas prisões brasileiras”, divulgado no ano passado pela Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação, vinculada à Plataforma Dhesca Brasil.

Situação atual
De acordo com a pesquisadora, a situação atual da educação no sistema prisional é bem ruim. Ela informa que há uma grande confusão sobre o que é educação nas prisões. “Muitas vezes as pessoas entendem por educação qualquer tipo de curso profissionalizante, curso de artesanato, atividade manual. Tem sido uma confusão muito grande entre educação e trabalho.”

Mariângela informa ainda que a educação na forma escolar existente está, em grande parte, associada à preparação de exames e não é integrada ao sistema público de ensino.

Além da precarização, os presos reclamam da suspensão regular das aulas por revistas das celas ou por motivos de segurança ou simplesmente porque os alunos não são liberados. Muitas unidades ainda colocam no mesmo horário as atividades de trabalho e as atividades de educação no mesmo horário, não permitindo que os presos participem de ambas.

Recentemente, o Conselho Nacional de Educação aprovou as Diretrizes Nacionais para Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais. Para as entidades que atuam com os direitos dos detentos este foi um grande avanço. Essas diretrizes colocarão a responsabilidade da educação nas cadeias sobre as secretarias de educação e a vincularão ao sistema público de ensino. Ou seja, a partir de agora, o ensino prisional contará com financiamento, material didático e professores habilitados atuando.

Outros entraves
Para que o direito a educação nas prisões seja garantido ainda falta um ponto primordial: informação. Mariângela não tem certeza de que todas as pessoas que estão presas sabem que elas têm direito à escola. Por isso, a pesquisadora acredita que ainda há um longo caminho a percorrer, mas destaca como avanço as Diretrizes, que propõem a chamada pública, garantindo o direito das pessoas encarceradas de se matricular e fazendo com o que Estado cumpra seu dever.

Mas ainda existem outros problemas gerando outros entraves na garantia deste direito. Ela cita, por exemplo, o tensionamento entre os funcionários e a organização destas atividades. Para os funcionários, a garantia deste direito é um privilégio, uma vez que o mesmo direito os foi negado devido às condições de vida pobre, insalubre e dura que se submetem.

“Então eles se sentem quase que traídos: por que eles, que não cometeram falhas ou que não foram condenados por nenhum tipo de crime, não têm direito, e quem está lá dentro [das prisões] têm? Por isso que qualquer programa, projeto ou ação que se desenvolva dentro das unidades têm que envolver também os funcionários, eles também têm que ter acesso.” argumenta.

O preconceito e o consenso social do que deve estar na prisão deve ser pior do que temos aqui fora também prejudicam a garantia e o estabelecimento do direitos no sistema prisional e isto acontece em relação a qualquer direito incluindo a educação.

Em busca de alternativas
Para que todas estas questões não impliquem em redução de direitos, a pesquisadora Mariângela acredita ser necessário uma sensibilização da sociedade em geral para os direitos da população carcerária e especificamente com a educação. “E se a gente pensa em uma execução de pena que realmente seja para reabilitar as pessoas, a educação tem um papel fundamental. Não por que vá conseguir um emprego melhor, mas porque é uma forma de você acessar outros direitos. Quando você estuda, consegue com mais facilidade reivindicar outros direitos. E, segundo, porque ela [educação] tem uma dimensão humana. As pessoas, quando estudam, aprendem, produzem conhecimento e desenvolvem a capacidade de sonhar, de ter outro futuro. É disso que as pessoas que estão lá dentro precisam.” defende Mariângela.

Já as entidades da sociedade civil afirmam que é necessário reafirmar que a educação é um direito humano. Para elas, se segurar neste paradigma é fundamental para que o ensino nas cadeias não fique preso ao profissionalizante, mas para que se estabeleça um tipo de educação que envolva elementos de elevação de escolaridade e de profissionalização com elementos de participação e preparação para a vida cidadã.

No campo das políticas públicas faz-se necessário fazer valer as Diretrizes em cada Estado. Embora seja um documento importante, para a coordenadora do Observatório da Educação nada vai acontecer se não houver pressão nos governos para que o que está garantido seja efetivamente cumprido. “A gente sabe que é muito difícil porque os estados têm autonomia e, muitas vezes, os estados não acatam o que é solicitado, indicado ou dirigido pelo governo nacional. Então o papel da sociedade civil é fazer essa pressão local para que as Diretrizes sejam cumpridas, e aí envolve sensibilizar secretarias estaduais de educação para a necessidade de pensar uma educação que respeite as diferenças. Os presos estão em uma situação especial, tem que ser uma educação que respeite essas necessidades.” finaliza.

Por Adriana Franco com informações do site Brasil de Fato

Os direitos humanos no Brasil

24 jun

No final de maio, a Anistia Internacional publicou seu relatório anual sobre as violações de direitos humanos cometidas em todo o mundo. Ao todo, 159 países são retratados tanto em relação aos seus avanços quanto aos seus retrocessos.

O relatório é dividido em cinco análises regionais – África, Américas, Ásia, Europa e Ásia Central, Oriente Médio e Norte da África – e também conta com seção individuais dos países.

O Informe 2010 leva a crer que 2009 foi um ano em que prestação de contas e justiça efetiva eram elementos de um ideal distante devido a ações de repressão, violência, discriminação, jogos de poder e impasses políticos. No entanto, também é possível comemorar progressos reais.

Por todo o mundo, a violência contra populações civis prosseguiu. E o Brasil figurou na lista devido à centena de mortes ilegais cometidas pelas forças de segurança.

O Informe 2010 da Anistia Internacional argumenta que a exigência de prestação de contas não se limita a reparações por morte ou por tortura, mas compreende todas as circunstâncias em que os direitos de que precisamos para viver com dignidade são negados.

Consequência
Em setembro de 2010, líderes mundiais se reunirão para avaliar o quanto cada país avançou em seu compromisso de melhorar a vida das pessoas através das Metas de Desenvolvimento do Milênio.

De acordo com as informações disponíveis, ainda estamos distantes de alcançar as metas estabelecidas para 2015. Por isso, o relatório defende a necessidade de empreender um esforço amplo e que resultem em algo maior do que meras promessas como as Metas de Desenvolvimento do Milênio.

É necessário fundamentar compromissos legais que garantam os direitos humanos e contem com mecanismos que possibilitem cobrar responsabilidades dos governos frente aos compromissos assumidos. Portanto, deve haver instrumentos jurídicos efetivos para quando os Estados não respeitarem seus compromissos.

O contexto brasileiro
O anuário da Anistia Internacional menciona tanto os avanços quanto os retrocessos do Brasil na garantia dos Direitos Humanos.

Com maior destaque está a não revisão da Anistia de 1979, em abril de 2009, mantendo a interpretação de que os crimes cometidos por membros dos governos militares tratavam-se de atos políticos e por isso estavam protegidos. O Brasil destoa do avanço dos outros países, que puniram e condenaram na justiça os acusados de violações graves contra os direitos humanos durante seus regimes militares do passado.

O relatório reconhece, por exemplo, que os investimentos sociais dos anos de governo Lula ajudaram a diminuir as desigualdades socioeconômicas assim como as reformas na segurança pública indicaram o reconhecimento de que esta área foi negligenciada por muito tempo.

A Anistia Internacional também considera como positivo a realização da primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, no qual houve foco para a construção de políticas públicas governamentais e o lançamento do terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos, que foi bem acolhido pela sociedade civil e duramente criticado pelos militares, pela bancada ruralista e pela Igreja Católica.

Entre outros pontos destacados, está a questão dos defensores dos direitos humanos, o direito dos povos indígenas, o Programa de Aceleração do Crescimento, o direito à moradia adequada, o direito dos trabalhadores, as disputas por terra, as milícias, a tortura e as condições prisionais, as forças policiais e de segurança e a impunidade por violações do passado.

Para acessar o relatório sobre o Brasil e outros países, clique aqui.

Saiba mais sobre o relatório 2010 da Anistia Internacional, clicando aqui.

Por Adriana Franco

Igualdade racial e o debate no twitter

17 jun

Há que se pretende uma rede social? Fazer amigos? Ampliar contatos profissionais? Resgatar amores e amigos do passado? Debater assuntos banais? Se aprofundar sobre temas importantes e interessantes?

Talvez, hoje, as redes sociais se destinam a tudo isso e (infelizmente) a outras coisas mais, que nem sempre são positivas e descambam para o ilegal. Mas hoje ver o tema da Igualdade racial entre os Top Trend Brasil (uma espécie de ranking dos termos mais postados) no Twitter me estimulou a acompanhar o debate.

As opiniões são diversas e variam do preconceituoso ao esclarecido sobre o tema. Olhando por um lado acho que as opiniões independem. Somente a oportunidade de se debater o tema na rede já é em si muito valioso.

O Estatuto
O Estatuto da Igualdade Racial é um projeto de Lei de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), que tramita há sete anos no Congresso. O projeto estabelece que o poder público deve adotar programas de ação afirmativa para tentar reduzir as desigualdades étnicas.

Nesta quarta-feira, o Senado aprovou o Estatuto sem alterações e agora o texto segue para sansão presidencial.

Entre as alterações ocorridas, está a substituição do termo desigualdade racial por desigualdade étnica. O projeto reafirma a liberdade de culto religioso, já previsto na Constituição Federal assim como reafirma a obrigatoriedade do ensino de História Geral da África e História Geral da População Negra no Brasil nos ensinos fundamental e médio, como já previsto em lei.

O PLS também determina que os governos incentivem pesquisas de temas de interesse dos negros e a inclusão de alunos negros nos programas de mestrado, doutorado e pós-doutorado.

Através de políticas públicas, o princípio da saúde da população negra será garantido pelo poder público prevê o texto. Além disso, prioridades sanitárias e de redução de morte natural ou violenta de negros em todas as idades serão providenciadas.

Na toada de reconhecer direitos já garantidos estão o direito à propriedade de populações que ocupam antigos quilombos, o direito à moradia adequada e o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestações coletivas.

O que saiu
Entre as alterações no texto, estão a criação de cotas para negros nas escolas, a criação de incentivos fiscais para empresas com mais de 20% de funcionários negros, a reparação à população negra por prejuízos relacionados à discriminação racial e a cota de 10% para negros em partidos políticos e em coligações partidárias. Todos estes assuntos foram retirados do PLS original.

Por Adriana Franco