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Pelo fim dos autos de resistência

21 jan

Medida deve tornar investigação mais transparentes

Em dezembro, a Secretaria de Direitos Humanos publicou uma norma abolindo o uso dos termos de “auto de resistência” e “resistência seguido de morte” dos boletins de ocorrência e inquéritos nos casos de vítimas de confrontos com a polícia no País.

 

A norma é do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) e considera que não existe na legislação os termos atualmente usados e, portanto, as anotações devem ser registradas como “homicídio decorrente de intervenção policial” ou “lesão corporal decorrente de intervenção policial”.

 

De acordo com o Conselho, apenas os estados de Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina divulgam trimestralmente o número de mortes decorrentes de atos praticados por policiais. No entanto, a prática deveria ser adotada por todos os estados.

 

Além de alterar o registro, a resolução ainda determina que sejam instaurados inquéritos para investigação e que o Ministério Público seja comunicado sobre cada caso.

 

São Paulo

Após publicação da medida em esfera nacional, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo também extinguiu os termos de “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” de seus boletins de ocorrência. A medida foi adotada em 8 de janeiro de 2013 e modificou os parâmetros de ação. Sendo assim, os policiais que primeiro atenderem a ocorrência deverão chamar uma equipe de resgate do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou o serviço local de emergência para o socorro imediato das vítimas.

 

De acordo com o Secretário de Segurança Pública, Fernando Grella, desta forma os locais serão preservados para que a polícia civil chegue com mais eficiência à autoria e motivação dos crimes e as vítimas poderão ter acesso a serviços de socorro especializados.

 

Para o advogado e coordenador do Instituto Práxis de Direitos Humanos, Rodolfo Valente, a medida vincula às autoridades policiais de São Paulo, que não poderão mais se valer dos ‘autos de resistência’ para evitar a investigação de crimes. Apesar de avaliar como positiva a decisão do governo estadual de São Paulo, Valente frisa que o ideal seria o Governo recuar em sua política de segurança, que apregoa violência contra o povo pobre, negro e de periferia.

 

O fim dos autos de resistência é uma reivindicação antiga de diversas entidades de defesa dos direitos humanos e das organizações sociais que compõem o Comitê Contra o Genocídio da Juventude Negra e Periférica.

 

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, 146 pessoas foram mortas por policiais no último trimestre de 2012. No mesmo período, 6 policiais foram mortos em serviço.

 

Com informações do Última Instância, Radioagência NP e G1

SP: População de rua faz plenária para avaliar política nacional

4 set

Para debater a Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua e também a participação do Movimento Nacional da População de Rua em atividades dos movimentos sociais, como o 15° Grito dos Excluídos e o 8° Festival Lixo e Cidadania, a Comissão de São Paulo do movimento convoca a “Plenária FalaRua” neste sábado (5/9).

O Movimento Nacional da População de Rua convoca o conjunto da população a debater e defender a Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua, discutida no 2º Encontro Nacional da População em Situação de Rua, que ocorreu em maio, em Brasília.  O encontro foi organizado com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Sociale  Combate à Fome e a política nacional será respaldada por um decreto presidencial.

O representante do Movimento Nacional da População de Rua Anderson Lopes Miranda explica que a cidade pioneira em estabelecer uma política para esta população foi São Paulo, com a Lei 12.316/1997, que dispões sobre a obrigatoriedade do poder público municipal a prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo. Entetanto, Anderson afirma que a lei não é cumprida pelo município. Ao mesmo tempo, o representante do movimento comemora o fato de existir, pela primeira vez, uma política nacional voltada a este segmento da sociedade: “a política nacional está em debate e será criado um comitê tripartite, onde participam o governo, o Movimento Nacional da População de Rua e também as entidades que possuem projetos voltados à questão, como universidades, ONGs e pastorais”.

Anderson explica que, por demanda do movimento, foi realizado um senso para mapear a população de rua em 71 cidades brasileiras. Este senso incluiu todas as capitais e/ou cidades com população acima de 300 mil habitantes. O senso não precisou ser realizado em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte e em Porto Alegre, pois estas capitais já possuem senso próprio. Somando estas quatro capitais e as 71 cidades que foram alvo do senso nacional, foram mapeados cerca de 50 mil moradores de rua nas 75 principais cidades do país.

A principal bandeira defendidas pelo movimento diz respeito ao direito de ir e vir, reivindicando que a população em situação de rua não seja expulsa das cidades. “A população de rua não é caso de polícia, é caso de política pública. Políticas públicas de habitação, saúde, educação e trabalho “, defende Anderson.

São Paulo, cidade sitiada

Os últimos acontecimentos na cidade de Sâo Paulo confirmam a opinião de Anderson Lopes Miranda sobre o não cumprimento da Lei 12.316, que traz, em seu primeiro artigo, o seguinte texto: “o poder público municipal deve manter na Cidade de São Paulo serviços e programas de atenção à população de rua garantindo padrões éticos de dignidade e não violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania a esse segmento social (…)”. Afinal, o cotidiano da capital paulista tem sido marcadopor cenas de violência com movimento sem-teto e com moradores de vilas e favelas.

Nas últimas duas semanas as páginas dos jornais paulistas foram estampadas com fotos de confrontos e violência policial na desocupação de um terreno no Capão Redondo que deixou mais de 570 famílias desabrigadas, além de revoltas no Jaçanã e na favela de Heliópolis motivadas por mortes de moradores decorrentes de ação da polícia nos referidos bairros.

Tal situação não é nova na maior capital brasileira. Matéria da Folha Online em  28 de julho de 2008 relatava uma manifestação contra maltratos à população de rua na Praça da Sé. A matéria trazia ainda uma denúncia do advogado Ariel de Castro Alves, então secretário-geral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo: “recebemos há pelo menos dois anos denúncias de agressões e de abuso de autoridade contra os moradores de rua”.

Uma Política Nacional para a população de rua

No sentido de combater esta dura realidade e estabelecer políticas públicas que possam enfrentar efetivamente o problema, a Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua inclui em seu texto a necessidade de garantia de programas, projetos e serviços governamentais que possibilitem a emancipação social e econômica de moradores de rua e a contagem dessa população nos censos demográficos. O encontro pautou ainda mudanças em leis que hoje impedem a participação dessa parte da população em programas governamentais como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. O problema, nesses casos, é a falta de endereço fixo, uma exigência para fazer o cadastro.

Serviço:

“Plenária FalaRua”
Data: sábado, 5 de setembro
Local: Casa de Oração do Povo de Rua (Rua Djalma Dutra nº 03 , Bairro da Luz)
Horário: 14h
Pauta: Política Nacional para População de Rua (Andamento) , Grito dos Excluídos , 8º Festival Lixo e Cidadania e Informes

15° Grito dos Excluídos
Lema: Vida em primeiro lugar: a força da transformação está na organização popular
Data: 7 de setembro
Local: Manifestações por todo o Brasil

8° Festival Lixo e Cidadania
Data: 21 a 26 de setembro
Local: Belo Horizonte (MG)

Fonte: Portal Vermelho

Imigrantes são anistiados no Brasil

2 set

Para João Paulo de Campos Dorini, o movimento migratório é muito mais uma fuga do que propriamente um ato espontâneo. Para ele, junta-se à mudança o sentimento de abandono e perda da terra natal.

Desde o atentado de 11 de setembro que a política migratória internacional sobre um grande abalo e regrediu no quesito dos direitos humanos. A fiscalização aliada à bandeira de combate ao terrorismo permitiu que o xenofobismo tomasse conta em diversas situações.

Em julho, o Brasil deu um passo adiante que avança na questão e à toca como verdadeiramente merece: tratando a como um direito humano. Lula sancionou a lei 11.961, “que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.”

De acordo com Dorini, o Brasil cumpre uma função peculiar no atual processo migratório, apesar de sermos ainda um país em desenvolvimento. “Ao mesmo tempo em que muitos brasileiros buscam na Europa e na América do Norte o sonho de uma vida melhor, o Brasil é o destino de migrantes vindos de países ainda mais pobres, destacando-se os bolivianos, paraguaios e peruanos e, em menor escala, os colombianos e os africanos lusófonos.”

Os dados sobre imigrantes no País são incertos. O Instituto Migrações e Direitos Humanos aponta entre 250 mil e 300 mil indocumentados. O Ministério da Justiça calcula 50 mil enquanto a Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil fala em 60 mil. Os números são apenas estatísticas de uma realidade dura, afinal os imigrantes encontram-se frágeis e fora de sua terra natal, o que contribui com seu aliciamento para trabalho escravo, prostituição ou até tráfico de pessoas.

De acordo com Rosita Milesi, do Instituto Migrações e Direitos Humanos, à medida que a pobreza aumenta nos países vizinhos e que os países desenvolvidos endurecem as leis contra os imigrantes, cresce a presença de estrangeiros no Brasil. Como nem todos conseguem entrar pelas vias legais, existe um mercado clandestino de intermediários, que trazem os imigrantes para o país e os colocam em situação de semiescravidão – são os chamados “gatos” ou “coiotes”.

A ameaça de deportação é uma constante entre os ilegais. Mas, segundo o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, a anistia chega exatamente para tentar ajudar os trabalhadores nesta condição, para que eles denunciem situações de abuso e ganhem cidadania.

O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), editado em plena ditadura militar, é outra lei que possibilita a regularização dos estrangeiros que atualmente vivem no Brasil é um verdadeiro farol na proteção e concretização dos direitos humanos, inclusive no plano internacional, exemplo de valorização do ser humano e de sua dignidade, pois busca integrar à nossa sociedade um grupo que historicamente sempre teve papel marcante na formação de nossa identidade cultural, os imigrantes.

A nova lei, editada em julho, anistia imigrantes que entraram no País até fevereiro de 2009 e permite que eles fixem residência temporária por dois anos. Após este período, o estrangeiro poderá fixar residência permanentemente no Brasil.

 Por Adriana Franco com informações de Fátima News e Conjur