A PERSPECTIVA DE RAÇA NOS PLANOS NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

21 ago

Adriana Alves Franco (dialves@gmail.com)

Artigo para a disciplina Direitos e Diversidades: o Tema da Luta por Reconhecimento de Direitos para Grupos Sociais Vulneráveis no Âmbito das Teorias da Justiça no mestrado em Direitos Humanos na Faculdade de Direito da USP

 

Resumo: Este artigo parte da trajetória da garantia de direitos da população negra através das Convenções e Declarações internacionais e analisa os Planos Nacionais de Direitos Humanos elaborados pelo Brasil. O objetivo deste artigo é verificar os avanços e retrocessos dos Planos Nacionais de Direitos Humanos na garantia da promoção da igualdade racial e do combate ao racismo bem como direitos correlatos à população negra. Para tanto, analisou-se os três planos elaborado pelo país através da problematização básica dos direitos humanos exposta em Direitos Humanos e Cidadania, de Dalmo de Abreu Dallari. Através da análise dos planos nacionais de direitos humanos 1, 2 e 3 foi possível constatar, por exemplo, a ampliação de direitos garantidos de forma gradual.

 

Palavras-chaves: Plano Nacional de Direitos Humanos, raça, garantia de direitos,

Introdução

Matilde Ribeiro (2010) destacou que o Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) “reafirma os princípios – e também os resultados – da política de igualdade racial como mais um passo na construção do enlace entre direitos humanos, superação do racismo e da discriminação racial.” (RIBEIRO, 2010)

Ribeiro também relata que o Programa Nacional de Direitos Humanos, renovado em 2002, criou o Grupo de Trabalho para Eliminação da Discriminação no Emprego e Ocupação, iniciou as políticas voltadas às comunidades remanescentes de quilombos, criou o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Programa da Universidade, as ações afirmativas nas políticas agrárias e outras ações na busca pela igualdade de direitos da população negra. Apesar disso, Ribeiro destaca que “não se pode dizer que tenha existido uma política de governo na área de promoção da igualdade racial. Assim, o governo Lula herdou a tarefa de ampliação de estratégias de superação do racismo.” (RIBEIRO, 2010)

Neuza Romero Barazal (2005) defende que os resultados dos Planos Nacionais de Direitos Humanos 1 e 2 podem ser verificados entre os três níveis de governo e dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

“Dentre as principais preocupações manifestas pelas áreas de atuação governamental e não governamental encontram-se os esforços empreendidos para o combate de todas as formas de discriminação, a adoção de políticas de ação para a promoção da igualdade (…).”(BARAZAL, 2005)

Já Couto, Cavallaro, Souza e Mary[3] destacam que as propostas do Plano Nacional de Direitos Humanos 1 possui eixo para a questão racial, “reconhecendo que a comunidade negra tem sido alvo de sérias violações dos direitos econômicos, sociais e culturais como também dos direitos civis e políticos.”

Os autores reconhecem, no entanto, que o PNHD-1 não contém prazos definidos.

“Como resultado, após quatro anos de seu lançamento, no momento em que o governo reconhece a necessidade da revisão do PNDH para incorporar medidas que visem implementar os direitos econômicos, sociais e culturais, observa-se que a vasta maioria das medidas contidas no Programa de 1996 ainda não foi implementada, nem há previsão para tanto. Neste sentido, é indispensável  que nessa revisão sejam definidos prazos caros para a implementação das medidas já contidas no PNDH (…)”(COUTO, CAVALARO, SOUZA E MARY)

Diante de tais afirmações, faz-se necessário analisar e avaliar a garantia e promoção dos direitos humanos da população negra diante dos Planos Nacionais de Direitos Humanos.

Para analisar os planos nacionais de direitos humanos especificamente na temática de raça, toma-se como base “os elementos básicos para a introdução da problemática dos direitos humanos” conforme a obra de Dalmo de Abreu Dallari: Direitos Humanos e cidadania, que são direito à vida, de ser pessoa, à liberdade real, à igualdade de direitos e oportunidades, à moradia e à terra, ao trabalho em condições justas, de participar das riquezas, à educação, à saúde, ao meio ambiente sadio, de participar do governo, de receber serviços públicos e à proteção dos direitos. O objetivo da presente análise não é priorizar um direito em detrimento do outro, mas analisar o avanço na garantia dos direitos nos três planos nacionais de direitos humanos.

Desenvolvimento

  1. A garantia de direitos humanos da população negra nas Convenções e Declarações Internacionais

Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948, que todos os seres humanos podem invocar direitos e liberdades de forma igual sem distinção de raça ou origem nacional.

Em 1960, a Declaração sobre a Concessão da Independência aos Países e Povos Coloniais volta a abordar a igualdade entre as pessoas, vetando a discriminação em função da raça para reconhecer o direito que todos os povos possuem bem como o papel decisivo de sua independência.

O primeiro documento que abordou de forma exclusiva a questão racial foi a Declaração das Nações Unidas sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial1, de 1963. O documento afirma que:

A discriminação entre seres humanos em razão da raça, cor ou origem étnica é uma ofensa à dignidade humana e será condenado como uma negação dos princípios da Carta das Nações Unidas, como uma violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, como um obstáculo às relações amigáveis e pacíficas entre as nações e como um fato capaz de perturbar a paz e a segurança entre os povos. (Declaração das Nações Unidas sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1963)

Para Dallari (1994), é a afirmação de preceitos gerais que serve de exemplo e estímulo para a criação de uma concepção geral de direitos fundamentais, invioláveis pelo governo ou mesmo pela própria lei. Sendo assim, as declarações fixam valores e preceitos que devem ser acolhidos por todas as Constituições.

“Mas, pela própria circunstância de se atribuir às Declarações uma autoridade que não depende de processos legais, verifica-se que na sua base está a crença num Direito Natural, que nasce com o homem e é inseparável da natureza humana. (…) Assim sendo, tratando-se de direitos fundamentais inerentes à natureza humana, nenhum indivíduo ou entidade, nem os governos, os Estados ou a própria Organização das Nações Unidas, tem legitimidade para retirá-los de qualquer indivíduo.”(DALLARI, 1994)

Outro documento multilateral a tratar da questão racial foi a Convenção Internacional contra Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965. O documento encoraja o respeito universal para todos sem discriminação racial, refuta a doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais científicas e reafirma que a discriminação racial é um obstáculo para as relações amistosas e pacíficas entre as nações. Neste sentido, a Convenção condena a discriminação racial e propõe a adoção de medidas para eliminar a discriminação em todas as suas formas.

Em 1967, a Declaração sobre raça e preconceito racial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) novamente refutou a diferença biológica entre as pessoas e sentenciou que “All men living today belong to the same species and descend from the same stock.” Portanto, de acordo com esta declaração, a UNESCO caracteriza o racismo como um obstáculo marcante para o reconhecimento da igual dignidade e considera a lei um dos meios mais importantes para se assegurar a igualdade entre os indivíduos e um dos meios mais eficazes para se combater o racismo.

Desde então, diversas declarações e pactos internacionais reiteram a condenação à discriminação racial. Como é o caso da Declaração Interamericana de Direitos Humanos, de 1969, que declara que são deveres dos Estados e são Direitos protegidos respeitar os direitos e liberdades reconhecidos para garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa (…) sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, origem nacional. Além disso, a Declaração também protege no Artigo 22– Direito de circulação e de residência os estrangeiros, de forma que não podem ser expulsos ou entregues a outro país onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, entre outras.

Em 1978, a Organização das Nações Unidas proclamou a Declaração sobre a Raça e os preconceitos raciais que reafirma o direito a diferença de todos os indivíduos e grupos, não podendo a diferença servir de pretexto aos preconceitos raciais e não podendo legitimar nem um direito, ação ou prática discriminatória ou fundar uma política de apartheid, que constitui a mais extrema forma de racismo. E define o racimo como

“as ideologias racistas, as atitudes fundadas nos preconceitos raciais, os comportamentos discriminatórios, as disposições estruturais e as práticas institucionalizadas que provocam a desigualdade racial, assim como a falsa ideia de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificáveis; manifesta-se por meio de disposições legislativas ou regulamentárias e práticas discriminatórias, assim como por meio de crenças e atos antissociais; cria obstáculos ao desenvolvimento de suas vítimas, perverte a quem o põe em prática, divide as nações em seu próprio seio, constitui um obstáculo para a cooperação internacional e cria tensões políticas entre os povos; é contrário aos princípios fundamentais ao direito internacional e, por conseguinte, perturba gravemente a paz e a segurança internacionais.” (Declaração sobre a Raça e os preconceitos raciais, 1978)

É a Declaração de Viena, de 1993, que retoma a temática não apenas condenando a discriminação por raça, mas pontuando a necessidade, como tarefa prioritária para a comunidade internacional, em eliminar todas as formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa. E este viéis, de combate ao racismo, tem continuação com a Declaração e Programa de Ação de Durban, que foi resultado da III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, realizada em Durban em 2001.

Cinco anos mais tarde, em 2006, a Declaração e Programa de Ação de Durban são reavaliados através da Conferência Regional das Américas sobre os Avanços e Desafios para o Plano de Ação Contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Xenofobia e as intolerâncias correlatas, que diagnosticou o aumento da conscientização sobre discriminação e racismo em todo o mundo e registrou a adoção de instrumentos específicos e abrangentes, resultantes do amadurecimento do debate promovido em 2001. Além disso, ao avaliar o progresso da temática, a Conferência ressalta o combate ao racismo e a promoção da igualdade racial nas estruturas de governo de países da região, demonstrando o crescente consenso entre a democracia participativa e inclusiva com a luta contra o racismo e a discriminação.

Entre as convenções ratificadas pelo Brasil estão a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; a Convenção Internacional contra todas as formas de Discriminação Racial, de 1965; a Declaração Interamericana de Direitos Humanos, de 1969 e a Declaração de Viena, de 1993.

Todos os instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil precedem a criação do primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos, em 1996. É importante destacar que nenhum instrumento internacional sobre raça foi ratificado pelo país após a criação do primeiro e dos demais Planos Nacionais de Direitos Humanos.

Internacionalmente, outro importante documento foi proclamado após 1996 – data da criação do primeiro PNDH – a Declaração e Programa de Ação de Durban, em 2001, bem como sua revisão, que ocorreu na Conferência Regional das Américas, em 2006, realizado no Brasil que sugeriu que “os governos da região construam programas de ação para o fortalecimento das instituições governamentais que permitam a efetiva e contínua promoção da igualdade racial e o intercâmbio com a sociedade civil.” Além disso, o relatório final da Conferência reconhece os esforços do Brasil no combate ao racismo, na promoção da igualdade racial e dos direitos humanos.

“A Conferência ressaltou que a inclusão dos temas de combate ao racismo, de promoção da igualdade racial e dos direitos humanos nas estruturas de governo dos países da região demonstra o crescente consenso sobre a vinculação entre a democracia participativa e inclusiva e a luta contra o racismo e a discriminação. Argentina, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Estados Unidos, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Peru, Uruguai e Venezuela criaram instâncias dedicadas ao tratamento do tema. Esses organismos são fundamentais na luta contra o racismo, no fortalecimento da governabilidade democrática e na prevenção de conflitos.” (Conferência Regional das Américas sobre Avanços e Desafios no Plano de Ação contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Intolerância Correlatas, 2006)

No entanto, ressalta a necessidade em se adotar e implementar políticas de ação afirmativa para reparar injustiças históricas, erradicar a discriminação sócio racial e criar grupos de representação no poder, bem como enfatizou a necessidade de facilitar o acesso a meios legais para garantir o direito legítimo das vítimas a serem reparadas pelos danos materiais e imateriais sofridos, entre outros.

O Brasil adotou em sua Constituição Federal de 1988 o princípio de igualdade estabelecido pela Declaração dos Direitos Humanos e já ratificou diversas convenções internacionais que protegem a igualdade de direito sem discriminação racial bem como convenções que a combatem conforme vimos acima. Tais instrumento serviram de base para a criação e implementação do Plano Nacional de Direitos Humanos.

  1. PNDHs

O Primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos foi lançado no governo Fernando Henrique Cardoso, em 1996, e renovado no Plano Nacional de Direitos Humanos II, em 2002.

Matilde Ribeiro (2010) destaca que no Governo Fernando Henrique surgiram os planos nacionais de direitos humanos, o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) e o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e Ocupação (GTDEO).

“Foram também iniciadas as políticas voltadas às comunidades remanescentes de quilombos. Entre 2001 e 2002, criaram-se o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Programa da Universidade, as ações afirmativas nas políticas agrárias, o programa Bolsas-Prêmio de Vocação para a Diplomacia e o Programa Nacional de Ações Afirmativas, com foco no serviço público federal.” (RIBEIRO, 2010)

Paulo de Mesquita Neto (1997) reconhece a importância do PNDH-I e o caracteriza não só como uma mudança do posicionamento do governo federal e das organizações não governamentais com relação à violações de direitos humanos como contribui para a democracia.

Mesquita Neto ainda destaca que o Brasil foi o terceiro país a lançar um Plano Nacional de Direitos Humanos. Austrália e Filipinas foram os outros dois países, fazendo do Brasil o primeiro a lançar um programa desta natureza na América Latina.

Em A Versão brasileira dos Direitos Humanos. Uma reflexão Política-Antropológica dos PNDHs I e II, Neusa Romero Barazal destaca que o Brasil adota uma visão universalista ao criar os planos.

 “Parte disso deve-se ao compromisso existente entre os países-membros da ONU, dentre eles o Brasil, de honrar tratados firmados no plano internacional de Direitos Humanos, transformando-os, através de legislações internas, em instrumentos jurídicos constitucionais conformados aos modernos padrões democráticos. No entanto, se, paralelamente a esse compromisso, a realidade nacional brasileira apresenta profundas diferenças sociais, políticas e econômicas, então os PNDHs I e II têm um papel fundamental a desempenhar no sentido de minimizar esses contrastes. (…) tanto a universalidade quanto a particularidade dos Direitos Humanos se apresentam como básicos e necessários.” (BARAZAL, 2005)

Neusa (2005) ainda destaca que os resultados da elaboração e implementação dos PNDHs I e II podem ser verificados entre os três níveis de governo e nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e destaca a questão racial como um tema de relevância nos planos.

“Dentre as principais preocupações manifestadas pelas áreas de atuação governamental e não governamental encontram-se os esforços empreendidos para o combate de todas as formas de discriminação, a adoção de políticas de ação para a promoção da igualdade e de combate à prática de tortura, o do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, assim como dos mecanismos de reinserção social do adolescente em conflito com a lei.” (BARAZAL, 2005)

Apesar do significativo avanço na questão racial, Matilde Ribeiro (2010) destaca que no Governo de Transição, em 2002, a avaliação dos oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso aponta a ausência da criação de uma política de governo na área de promoção da igualdade racial.

“Assim, o governo Lula herdou a tarefa de ampliação de estratégias de superação do racismo. Em 2003, instituiu a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e formulou a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Seppir, 2009a).” (RIBEIRO, 2010)

Matilde Ribeiro (2010) destaca que o Plano Nacional de Direitos Humanos III foi reelaborado após a XI Conferência Nacional dos Direitos Humanos e tem como eixo orientador universalizar direitos em um contexto de desigualdades contendo a diretriz combate às desigualdades estruturais.

“… o PNDH-3 reafirma os princípios – e também os resultados – da política de igualdade racial como mais um passo na construção do enlace entre direitos humanos, superação do racismo e da discriminação racial.” (RIBEIRO, 2010)

  1. Análise dos PNDHs – avanços e retrocessos

Para analisar os planos nacionais de direitos humanos especificamente na temática de raça, toma-se como base “os elementos básicos para a introdução da problemática dos direitos humanos” conforme a obra de Dalmo de Abreu Dallari: Direitos Humanos e cidadania.

Para analisar os três planos nacionais de direitos humanos, seleciona-se todas as ações em promoção da igualdade de direitos dos negros e negras e também as ações de combate à discriminação racial, entre outras temáticas correlatas. Cada ação estratégica dos Planos Nacional de Direitos Humanos 1, 2 e 3 é analisada conforme a temática entre os direitos humanos elencados na obra de Dallari: direito à vida, de ser pessoa, à liberdade real, à igualdade de direitos e oportunidades, à moradia e à terra, ao trabalho em condições justas, de participar das riquezas, à educação, à saúde, ao meio ambiente sadio, de participar do governo, de receber serviços públicos e à proteção dos direitos. O objetivo não é priorizar um direito em detrimento de outro, mas analisar a ampliação na garantia de direitos e no avanço de garantia e proteção dos direitos humanos da população negra.

  • Direito à saúde

“… o direito à saúde é um dos direitos fundamentais dos seres humanos, porque sem esse direito ninguém consegue viver com bem-estar e realizar tudo o que é necessário para que uma pessoa seja feliz. Além disso, a pessoa sem saúde não pode ajudar as outras pessoas a conquistarem o seu bem-estar. Por todos esses motivos, uma sociedade só poderá ser considerada justa se todas as pessoas, sem nenhuma exceção, tiverem efetivamente assegurado seu direito à saúde desde o primeiro instante de vida. E no direito à saúde deve estar compreendido tudo o que for necessário para que a pessoa goze de completo bem-estar físico, mental e social.” (DALLARI, 2004)

O PNDH-1 não garante à população negra nenhuma ação específica na garantia ao direito à saúde.

Já o PNDH 2 avança e “assegura atenção às especificidades e diversidades cultural das populações, as questões de gênero, raça e orientação sexual nas políticas e programas de combate e prevenção das DST e HIV/AIDS nas campanhas de informação e nas ações de tratamento e assistência.”

O PNDH 3 assegura quatro ações, que são: 1) Expandir e consolidar programas de serviços básicos de saúde e de atendimento domiciliar para a população de baixa renda, com enfoque na prevenção e diagnóstico prévio de doenças e deficiências, com apoio diferenciado às pessoas idosas, indígenas, negros e comunidades quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, crianças e adolescentes, mulheres, pescadores artesanais e população de baixa renda.; 2) Capacitar os agentes comunitários de saúde que realizam a triagem e a captação nas hemorredes para praticarem abordagens sem preconceito e sem discriminação; 3) Estimular programas de atenção integral à saúde das mulheres, considerando suas especificidades étnico-raciais, geracionais, regionais, de orientação sexual, de pessoa com deficiência, priorizando as moradoras do campo, da floresta e em situação de rua e 4) Apoiar e financiar a realização de pesquisas e intervenções sobre a mortalidade materna, contemplando o recorte étnico-racial e regional.

Neste sentido, é importante reconhecer o avanço na garantia do direito à saúde, que aumentou progressivamente para a população negra.

  • Direito à Educação

“Todos devem ter o direito à educação da mesma qualidade. (…) A educação deve ser prioridade de todos os governos, pois através dela as pessoas se aperfeiçoam e obtêm elementos para serem mais úteis à coletividade. Dando-se bastante apoio à educação, muitos problemas desaparecerão, porque as pessoas estarão mais preparadas para a convivência, e haverá maior participação no estudo e na decisão dos assuntos de interesse comum. É necessário e justo que os recursos da sociedade sejam utilizados para estender a todos, de modo igual, o direito à educação.” (DALLARI, 2004)

Os três planos nacionais de direitos humanos garantiram duas ações cada que garantem o direito à educação à população negra, como podemos ver a seguir:

O PNDH 1 prevê 1) Desenvolver ações afirmativas para o acesso dos negros aos cursos profissionalizantes, à universidade e ás áreas de tecnologia de ponta e 2) Estimular que os livros didáticos enfatizem a história e as lutas do povo negro na construção do nosso país, eliminando estereótipos e discriminações.

O PNDH 2 mantém a preocupação com o currículo escolar de forma a 1) Apoiar a inclusão nos currículos escolares de informações sobre o problema da discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a um tratamento igualitário perante a lei. Bem como inicia a discussão da política afirmativa de cotas de forma a 2) Adotar, no âmbito da União, e estimular a adoção, pelos estados e municípios, de medidas de caráter compensatório que visem à eliminação da discriminação racial e à promoção da igualdade de oportunidades, tais como: ampliação do acesso dos afrodescendentes às universidades públicas, aos cursos profissionalizantes, às áreas de tecnologia de ponta, aos cargos e empregos públicos, inclusive cargos em comissão, de forma proporcional a sua representação no conjunto da sociedade brasileira.

No PNDH 3, o Governo mantém a mesma perspectiva de ações afirmativas para o ingresso da população negra e na inserção dos direitos humanos e respeito à questão racial no ensino básico ao 1) Fomentar as ações afirmativas para o ingresso das populações negra, indígena e de baixa renda no ensino superior e 2) Estabelecer diretrizes curriculares para todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica para a inclusão da temática de educação e cultura em Direitos Humanos, promovendo o reconhecimento e o respeito das diversidades de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, geracional, étnico-racial, religiosa, com educação igualitária, não discriminatória e democrática.

É importante registrar que todos os PNDHs preocupam-se na mesma medida com o ingresso da população negra no ensino bem como a inclusão da história e cultura afro-brasileira – medida que se tornou lei em 2003.

  • Direito à igualdade de oportunidades

“Quando se diz que todos os seres humanos nascem iguais, o que se está afirmando é que nenhum nasce valendo mais do que o outro. Como seres humanos, todos são iguais, não importando onde nasçam, quem sejam seus pais, a raça a que pertençam ou a cor de sua pele.” (DALLARI, 2004)

Embora a igualdade seja afirmada na Constituição Federal, nas diversas declarações e convenções internacionais, como vemos acima, a garantia deste direito ainda está aquém da realidade, tornando-se inclusive um dos direitos mais garantidos – equiparado somente ao direito de ter direitos, como veremos adiante.

Dallari ressalta ainda que todas as vezes que uma pessoa é vítima de preconceitos, ocorre negação do direito à igualdade, portanto, os Planos Nacionais de Direitos Humanos visam corrigir tais discriminações, estabelecendo ações que visam reestabelecer o direito à igualdade de oportunidades.

Tanto o PNDH 1 quanto o PNDH 2 elencam seis ações no direito à igualdade de oportunidade. Já o PNDH 3 enumera 7 ações.

O Plano Nacional de Direitos Humanos 1, de 1996, prevê algumas medidas para promover a valorização da população negra e criminalizar o racismo, tais como: 1) Apoiar o grupo de trabalho interministerial criado por Decreto Presidencial de 20 de novembro de 1995 com o objetivo de sugerir ações e políticas de valorização da população negra; 2) Apoiar a definição de ações de valorização para a população negra e com políticas públicas; 3) Criar banco de dados sobre a situação dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais da população negra na sociedade brasileira que oriente políticas afirmativas visando a promoção dessa comunidade; 4) Adotar o princípio da criminalização da prática do racismo, nos Códigos Penal e de Processo Penal; 5) Facilitar a discussão e a articulação entre as entidades da comunidade negra e os diferentes setores do Governo, para desenvolver planos de ação e estratégias na valorização da comunidade negra e 6) Incentivar ações que contribuam para a preservação da memória e fomento à produção cultural da comunidade negra no Brasil.

O Plano Nacional de Direitos Humanos 2 elenca 1) Propor medidas destinadas a fortalecer o papel do Ministério Público na promoção e proteção dos direitos e interesses das vítimas de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância; 2) Organizar banco de dados com indicadores sociais, que traduzam as condições de emprego, subemprego e desemprego, sob a perspectiva de gênero e raça; 3) Examinar a viabilidade de alterar o artigo 61 do Código Penal brasileiro, de modo a incluir entre as circunstâncias agravantes na aplicação das penas o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e formas correlatas de intolerância; 4) Apoiar o funcionamento e a implementação das resoluções do Conselho Nacional de Combate à Discriminação –CNCD, no âmbito do Ministério da Justiça; 5) Promover o mapeamento dos programas radiofônicos e televisivos que estimulem a apologia do crime, a violência, a tortura, o racismo e outras formas de discriminação, a ação de grupos de extermínio e a pena de morte, com vistas a identificar responsáveis e a adotar as medidas legais pertinentes e 6) Apoiar, junto aos meios de comunicação, iniciativas destinadas a elevar a autoestima dos afrodescendentes, povos indígenas e outros grupos historicamente vitimizados pelo racismo e outras formas de discriminação.

O PNDH-3 amplia as garantias com sete ações que tratam da aprovação e implementação de ações afirmativas e de não discriminação. É importante destacar que enquanto os planos anteriores mencionaram a criação de banco de dados, o PNDH-3 avança para a estratégia de análise dos indicadores de desigualdade, possivelmente demonstrando a efetivação de tal medida e avançando no uso de tal ferramenta já implementada na busca de mensuração de desigualdades e deficiências na garantia da igualdade, entre outras medidas, como vemos: 1) Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial; 2) Acompanhar a implementação do Programa Nacional de Ações Afirmativas, instituído pelo Decreto no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas à realização de metas percentuais da ocupação de cargos comissionados pelas mulheres, população negra e pessoas com deficiência; 3) Exigir em todos os projetos financiados pelo Governo Federal a adoção de estratégias de não discriminação de crianças e adolescentes em razão de classe, raça, etnia, crença, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, prática de ato infracional e origem; 4) Analisar periodicamente os indicadores que apontam desigualdades visando à formulação e implementação de políticas públicas afirmativas que valorizem a promoção da igualdade racial; 5) Realizar levantamento de informações para produção de relatórios periódicos de acompanhamento das políticas contra a discriminação racial, contendo, entre outras, informações sobre inclusão no sistema de ensino (básico e superior), inclusão no mercado de trabalho, assistência integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, e dados populacionais e de renda; 6) Fortalecer a integração das políticas públicas em todas as comunidades remanescentes de quilombos localizadas no território brasileiro; 7) Assegurar o resgate da memória das populações negras, mediante a publicação da história de resistência e resgate de tradições das populações das diásporas.

  • Direito à liberdade real

“…o direito à liberdade não pode ser tirado dos seres humanos, porque sem liberdade a pessoa humana não está completa. Para que se diga que uma pessoa tem o direito de ser livre, é indispensável que essa pessoa possa tomar suas próprias decisões sobre o que pensar e fazer e que seus sentimentos sejam respeitados pelas outras.” (DALLARI, 2004)

Diante desta definição, pode se afirmar que o PNDH-1 possui uma ação que garante o direito à liberdade real, sendo 1) Estimular as Secretarias de Segurança Pública dos Estados a realizarem cursos de reciclagem e seminários sobre discriminação racial.

Já o PNDH-2 aumenta as ações, chegando a duas, conforme vemos a seguir que mantém a mesma ação do PNDH-1 e a amplia através das seguintes ações: 1) Estimular as secretarias de segurança pública dos estados a realizarem cursos de capacitação e seminários sobre racismo e discriminação racial; 2) Instituir uma política nacional de estímulo à adoção de crianças e adolescentes privados da convivência familiar, assegurando tratamento não-discriminatório aos postulantes no que se refere a gênero, raça e orientação sexual.

Já o PNDH-3 avança na proteção às crianças e adolescentes através da coleta e análise dos dados em grupos discriminados e foca em questões contra a violência à população negra. 1) Reforçar e centralizar os mecanismos de coleta e análise sistemática de dados desagregados da infância e adolescência, especialmente sobre os grupos em situação de vulnerabilidade, historicamente vulnerabilizados, vítimas de discriminação, de abuso e de negligência; 2) Fortalecer ações estratégicas de prevenção à violência contra jovens negros; 3) Promover campanhas educativas e pesquisas voltadas à prevenção da violência contra pessoas com deficiência, idosos, mulheres, indígenas, negros, crianças, adolescentes, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e pessoas em situação de rua .

  • Direito à moradia

“Para que possa sobreviver e realizar-se plenamente como pessoa o ser humano tem necessidade de um abrigo, que seja ao mesmo tempo um núcleo de convivência e de apoio material e afetivo, sendo também um ponto de apoio para a busca de subsistência. Daí ser indispensável para todos o direito à moradia e para o trabalhador rural o acesso à terra, para viver e trabalhar com sua família.” (DALLARI, 2004)

O direito à moradia é pouco explorado pelos planos nacionais de direitos humanos, sendo presente com uma ação tanto no PNDH-1 quanto no PNDH-3 e sem ação no PNDH-2, o que nos permite entender como um retrocesso na garantia deste direito, uma vez que tanto o PNDH-1 quanto o PNDH-3 tratam da questão da garantia de terras às comunidades quilombolas.

O PNDH-1 tem como ação apenas promover o mapeamento e tombamento dos sítios e documentos detentores de reminiscências históricas, bem como a proteção das manifestações culturais afro-brasileiras.

Já o PNDH-3 avança ao buscar assegurar às comunidades quilombolas a posse dos seus territórios, acelerando a identificação, o reconhecimento, a demarcação e a titulação desses territórios, respeitando e preservando os sítios de valor simbólico e histórico.

  • Direito à proteção dos direitos

“Não basta afirmar, formalmente, a existência dos direitos, sem que as pessoas possam gozar desses direitos na prática. A par disso, é indispensável também a existência de instrumentos de garantia, para que os direitos não possam ser ofendidos ou anulados por ações arbitrárias de quem detiver o poder econômico, político ou militar.” (DALLARI, 2004)

O direito à proteção dos direitos – assim como direito à igualdade de direitos – é um dos direitos humanos mais previstos de proteção nos planos nacionais de direitos humanos, mas que curiosamente decresce em ações conforme os anos avançam, sendo assim o PNDH-1 prevê oito ações, o PNDH-2, seis e o PNDH-3, cinco.

O Plano Nacional de Direitos Humanos 1, de 1996, estabelece a regulamentação de direitos já estabelecidos, a divulgação de convenções internacionais e dispositivos constitucionais que tratam do racismo, a divulgação de legislação anti-discriminatória, bem como a formulação de políticas compensatórias e legislação anti-discriminatória entre outros, como vemos a seguir: 1) Propor projeto de lei, visando a regulamentação dos art. 215, 216 e 242 da Constituição Federal; 2) Divulgar as Convenções Internacionais, os dispositivos da Constituição Federal e a legislação infraconstitucional que tratam do racismo; 3) Apoiar a produção e publicação de documentos que contribuam para a divulgação da legislação anti-discriminatória; 4) Formular políticas compensatórias que promovam social e economicamente a comunidade negra; 5) Propor legislação proibindo todo tipo de discriminação, com base em origem, raça, etnia, sexo, idade, credo religioso, convicção política ou orientação sexual, e revogando normas discriminatórias na legislação infra-constitucional, de forma a reforçar e consolidar a proibição de práticas discriminatórias existente na legislação constitucional; 6) Adotar legislação interna que permita o cumprimento pelo Brasil dos compromissos assumidos internacionalmente, como Estado parte, em convenções e tratados de direitos humanos; 7) Dar continuidade à política de adesão a tratados internacionais para proteção e promoção dos direitos humanos, através da sua ratificação e implementação e 8) Aperfeiçoar as normas de combate à discriminação contra a população negra.

O PNDH-2 mantém o mesmo viés de publicização e divulgação de tratados internacionais ratificados pelo Brasil bem como implementação de legislação que promova a igualdade e a implementação de diversas convenções já ratificadas pelo Brasil, que são: 1) Dar publicidade e divulgação aos textos dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte, assim como das declarações, plataformas e programas de ação das conferências mundiais sobre meio ambiente e desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992); direitos humanos (Viena, 1993); desenvolvimento social (Copenhague, 1994); população e desenvolvimento (Cairo, 1994); mulher (Pequim, 1995); assentamentos humanos (Istambul, 1996) e combate ao racismo (Durban, 2001); 2) Zelar pela implementação da legislação que promove a igualdade em relação ao mercado de trabalho, sem discriminação de idade, raça, sexo, orientação sexual, credo, convicções filosóficas, condição social e estado sorológico, levando em consideração as pessoas com necessidades especiais, tipificando tal discriminação e definindo as penas aplicáveis; 3) Implementar as Convenções da Organização Internacional do trabalho –OIT ratificadas pelo Brasil, assim como a Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, especialmente no que diz respeito à liberdade de associação, eliminação de todas as formas de trabalho forçado, erradicação do trabalho infantil e eliminação de todas as formas de discriminação no trabalho e ocupação; 4) Dar continuidade á implementação da Convenção nº 111 da OIT, que trata da discriminação nos locais de trabalho, e fortalecer a rede de Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Combate à Discriminação no Emprego e na Profissão, instalados nas Delegacias e Subdelegacias Regionais do Trabalho; 5) Ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; 6) Apoiar a realização de estudos e pesquisas de vitimização, com referência específica a indicadores de gênero e raça, visando a subsidiar a formulação, implementação e avaliação de programas de proteção dos direitos humanos.

O PNDH-3 mantem seis ações de direito à proteção aos direitos estabelecendo 1) Promover ações articuladas entre as políticas de educação, cultura, saúde e de geração de emprego e renda, visando incidir diretamente na qualidade de vida da população negra e no combate à violência racial; 2) Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas para mulheres com recorte étnico-racial, que contenha dados sobre renda, jornada e ambiente de trabalho, ocorrências de assédio moral, sexual e psicológico, ocorrências de violências contra a mulher, assistência à saúde integral, dados reprodutivos, mortalidade materna e escolarização; 3) Elaborar diretrizes para as políticas de prevenção à violência com o objetivo de assegurar o reconhecimento das diferenças geracionais, de gênero, étnico-racial e de orientação sexual; 4) Garantir que os grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura resguardem os direitos dos povos indígenas e de comunidades quilombolas e tradicionais, conforme previsto na Constituição e nos tratados e convenções internacionais; 5) Fomentar programas de valorização do patrimônio cultural das populações negras e 6) Elaborar programas de combate ao racismo institucional e estrutural, implementando normas administrativas e legislação nacional e internacional.

  • Direito ao trabalho em condições justas

“O trabalho é inerente à condição humana. Por meio do trabalho o ser humano desenvolve suas potencialidades, ao mesmo tempo em que recebe e expressa solidariedade. Por isso o trabalho não deve ser tratado como simples mercadoria, devendo ser reconhecido como um direito individual e um dever social, que deve ser exercido em condições justas.” (DALLARI, 2004)

Para garantir o direito ao trabalho, o PNDH-1 estabelece tanto proteção às discriminações quanto apoia ações de políticas afirmativas na iniciativa privada: 1) Apoiar o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação – GTEDEO, instituído no âmbito do Ministério do Trabalho, pelo decreto de 20 de março de 1996. O GTEDEO de constituição tripartite, deverá definir um programa de ações e propor estratégias de combate à discriminação no emprego e na ocupação, conforme os princípios da Convenção 111, da Organização Internacional do Trabalho –OIT; 2) Apoiar as ações da iniciativa privada que realizem discriminação positiva.

O PNDH-2 reafirma as ações previstas no plano anterior e acrescenta a promoção de políticas ao primeiro emprego, considerando questões de raça. É possível, assim, analisar que o PNDH-1 pouco avançou na temática, necessitando que as mesmas ações e garantias fossem estabelecidas no plano nacional seguinte: 1) Apoiar as atividades do Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação –GTEDEO, instituído no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego –MTE; 2) Apoiar as ações da iniciativa privada no campo da discriminação positiva e da promoção da diversidade no ambiente de trabalho; 3) Promover políticas destinadas ao primeiro emprego, incorporando questões de gênero e raça, e criar um banco de dados, com ampla divulgação, voltado para o público juvenil que busca o primeiro emprego.

O PNDH-3 avança no aspecto das condições justas do trabalho e, por isso, prevê diagnóstico de ações judiciais para combater a discriminação e abuso nas relações de trabalho; integrar políticas de geração de emprego e renda para os quilombolas, combater as desigualdades salariais e aperfeiçoar a legislação trabalhista na adoção de medidas de combate à discriminação, como vemos a seguir: 1) Elaborar diagnósticos com base em ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e psicológico, com apuração de denúncias de desrespeito aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, visando orientar ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho; 2) Integrar políticas de geração de emprego e renda e políticas sociais para o combate à pobreza rural dos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas, famílias de pescadores e comunidades tradicionais; 3) Combater as desigualdades salariais baseadas em diferenças de gênero, raça, etnia e das pessoas com deficiência e 4) Aperfeiçoar a legislação trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das relações do trabalho e as medidas de combate à discriminação e ao abuso moral no trabalho.

  • Direito de participar do Governo

“Num sistema democrático, é preciso que o maior número possível de pessoas tenha o direito e a possibilidade de escolher os representantes. (…) do mesmo modo que o maior número possível deve participar da escolha de representantes, é necessário que quase todos tenham o direito e a possibilidade de serem escolhidos.” (DALLARI, 2004)

Tal garantia é uma inovação no Plano Nacional de Direitos Humanos 3. Até 2006, os demais planos nacionais não haviam estabelecido ações que visavam garantir este direito, mas o PNDH-3 o garante da seguinte forma: 1) Incentivar políticas públicas e ações afirmativas para a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão; 2) Apoiar ações de formação política das mulheres em sua diversidade étnico-racial, estimulando candidaturas e votos de mulheres em todos os níveis.

A previsão de proteção de um direito ainda não protegido em nenhum PNDH anterior faz com que o PNDH-3 demonstre a maturidade que a proteção dos direitos humanos ganhou na sociedade brasileira ao longo dos anos.

  • Direito a receber serviços públicos

“É papel do governo prestar à população os serviços essenciais. São beneficiárias de tais serviços todas as pessoas e entidades que vivem e atuam no âmbito de autoridade do governo. Por serem essenciais, tais serviços devem ser prestados a todos que dele necessitem, e para isso o governo deve utilizar os meios materiais obtidos pela contribuição dos beneficiários.” (DALLARI, 2004)

O PNDH-1 prevê o incentivo e apoio a criação e instalação de Conselhos da Comunidade Negra. Por ser órgãos de níveis estaduais e municipais que devem atuar junto ao poder público, caracteriza-o assim como direito de receber serviços públicos. No entanto, apenas este Plano Nacional faz esta previsão. Como foram implementados e funcionam, tais conselhos não foram mais ação dos planos nacionais de direitos humanos e nem mesmo outras ações que garantam o direito de receber serviços públicos.

No entanto, este direito pode ser explorado de diversas formas, por isso, algumas outras ações poderiam aqui se enquadrar como ações que mencionam o direito ao acesso à previdência social, ao SUS, à educação, etc.

  • Direito de ser pessoa

“Todo ser humano tem o direito de ser reconhecido e tratado como pessoa. Não se respeita esse direito quando seres humanos sofrem violência de qualquer espécie, nascendo na miséria, sendo forçado a viver em situação degradante ou humilhante, ou sendo tratados com discriminação.” (DALLARI, 2004)

Para garantir o direito de ser pessoa, o PNDH-I estabeleceu alguns critérios que garantem a afirmação da cor bem como a presença de grupos étnicos em propagandas institucionais: 1) Inclusão do quesito “cor” em todos e quaisquer sistemas de informação e registro sobre a população e bancos de dados públicos; 2) Estimular a presença dos grupos étnicos que compõem a nossa população em propagandas institucionais contratadas pelos órgãos da administração direta e indireta e por empresas estatais do Governo Federal; 3) Determinar ao IBGE a adoção do critério de se considerar os mulatos, os pardos e os pretos como integrantes do contingente da população negra.

O PNDH-2 mantém uma das ações anteriores, demonstrando sua não aplicação até 2006, bem como trata da proteção da população negra de situação degradante ou humilhante por parte da polícia ou dos meios de comunicação: 1) Apoiar a inclusão do quesito ‘raça/cor’ nos sistemas de informação e registro sobre população e em bancos de dados públicos; 2) Incluir no currículo dos cursos de formação de policiais módulos específicos sobre gênero e raça, gerenciamento de crises, técnicas de investigação, técnicas não-letais de intervenção policial e mediação de conflitos; 3) Proibir a veiculação de propaganda e mensagens racistas e/ou xenofóbicas que difamem as religiões e incitem ao ódio contra valores espirituais e/ou culturais.

Já o PNDH-3 trata das mesmas questões de forma mais avançada, dando a impressão de que a garantia da formação dos policiais deve ser analisado através da ação aqui proposta de publicar estatísticas sobre os presos e que a proibição de veiculação de propaganda racista deve ser ampliada com a campanha e ação educativa para a desconstrução de estereótipos, conforme: 1) Publicar trimestralmente estatística sobre Presos provisórios e condenados sob custódia do sistema penitenciário federal e quantidade de presos trabalhando e estudando por sexo, idade e raça ou etnia; 2) Realizar campanhas e ações educativas para desconstrução de estereótipos relacionados com diferenças étnico-raciais, etárias, de identidade e orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discriminados.

Conclusão

É importante salientar que o Plano Nacional de Direitos Humanos 3 é mais completo e abrangente que os demais na garantia e ampliação de direitos da população negra. Não só pela quantidade total de ações (33) como nos direitos ali garantidos, conforme tabela abaixo.

Direito PNDH 1 PNDH 2 PNDH 3
Direito à Saúde 0 1 4
Direito à Educação 2 2 3
Direito à Igualdade 6 6 7
Direito à Liberdade real 1 2 3
Direito à Moradia e a terra 1 0 1
Direito à garantia de direitos 8 6 6
Direito ao Trabalho 2 3 4
Direito de Participar do Governo 0 0 2
Direito de Receber serviços públicos 2 0 1
Direito de ser Pessoa 3 3 2
Total 25 23 33

Tabela 1 – Planos Nacionais de Direitos Humanos e direitos garantidos

Fonte: Planos Nacionais de Direitos Humanos 1, 2 e 3

Elaboração: Adriana Franco

É importante lembrar que não há categorização entre um direito mais ou menos importante que o outro, uma vez que todos os direitos aqui elencados tratam-se de direitos humanos e, portanto, inerentes à pessoa humana e inalienáveis, mas é importante notar a evolução da garantia de direitos que durante os dois primeiros Planos Nacionais de Direitos Humanos, formulados no Governo Fernando Henrique Cardoso, apresentam enorme repetição.

No relatório “Recomendações iniciais para a reforma do programa nacional de direitos humanos: enfoque na extrema pobreza e na discriminação racial” de Andrea Couto, James Cavallaro, Rosimere de Souza e Ana Mary há a crítica de que o PNDH-1 não tem prazos definidos em suas medidas, que se caracterizam apenas como de curto, médio ou longo prazo.

“Como resultado, após quatro anos de seu lançamento, no momento em que o governo reconhece a necessidade da revisão do PNDH para incorporar medidas que visem implementar os direitos econômicos, sociais e culturais, observa-se que a vasta maioria das medidas contidas no Programa de 1996 ainda não foi implementada, nem há previsão para tanto. Neste sentido, é indispensável que nessa revisão sejam definidos prazos claros para a implementação das medidas já contidas no PNDH, assim como as medidas a serem definidas nessa segunda rodada de encontros com a sociedade civil.”[10] (COUTO, CAVALLARO, SOUZA, MARY)

Neuza Romero Barazal (2005) destaca que:

“… a forma dada aos Direitos Humanos, nos PNDHs I e II, se revela como um forte conteúdo constitucional, associado pelo estado de direito brasileiro, e, também, com a constatação de sua formalização legal como o reconhecimento de necessidades reais. Em outras palavras, o formato adotado na construção dos PNDHs I e II, priorizaram a formalidade legal (simbólica) visando interferir, por essa via, sobre a realidade (concreta) da vida da sociedade.” (BARAZAL, 2005)

Segundo a autora, os Planos Nacionais de Direitos Humanos I e II permitem verificar as propostas e ações governamentais e avaliar como o governo tem agido para conciliar democracia com as injustiças sociais e violações dos Direitos Humanos no país.

Já Matilde Ribeiro (2010), conforme citada anteriormente, reconhece os resultados da política de igualdade racial reafirmados pelo PNDH-3.

“O reconhecimento institucional da existência do racismo e da discriminação racial e étnica é uma conquista efetiva na sociedade brasileira. (…) no âmbito nacional visualizamos importantes mudanças. (…) verifica-se a confluência de um momento triplamente vitorioso: a concretização de históricas reivindicações do movimento negro; a resposta ao compromisso eleitoral e político do atual governo federal com setores progressistas da sociedade brasileira; e, também, o atendimento ao conteúdo do DDPA.”(RIBEIRO, 2010)

Ribeiro (2010) ainda destaca a necessidade de avanço legal e de sua efetivação com a aprovação da Lei de Cotas e do Estatuto da Igualdade Racial. Neste sentido, é importante lembrar que tais instrumentos já estão efetivados e garantidos, fazendo com que a ampliação de direitos e garantias da população negra seja ainda maior do que à época de seu texto.

Diante disto, é inegável considerar os avanços na garantia de direitos da população negra desde 1996 com a instituição do Plano Nacional de Direitos Humanos, mas é imprescindível ressaltar que dentre os planos, o PNDH-3 é o que mais avança em direitos sociais de forma ampla, superando a garantia de direitos básicos supridas pelos Planos Nacionais anteriores.

Referência bibliográfica

BARAZAL, Neusa Romero. A versão brasileira dos Direitos Humanos. Uma reflexão Política-Antropológica dos PNDHs I e II. 2005. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/prolam/article/view/81784

COUTO, Andrea; CAVALLARO, James; SOUZA, Rosimere de; MARY, Ana. Recomendações iniciais para a reforma do programa nacional de direitos humanos: enfoque na extrema pobreza e na discriminação racial. Disponível em http://dhnet.org.br/dados/pp/pndh/relatoriomndhrj.html

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. Editora Saraiva. 1994.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos Humanos e cidadania. Editora Moderna. 2004.

MESQUITA NETO, Paulo de. Programa Nacional de Direitos Humanos: continuidade ou mudança no tratamento dos Direitos Humanos no Brasil? Dísponível em www.jf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewArticle/72/114

UNIDAS, Organização das Nações. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf

UNIDAS, Organização das Nações. Declaração sobre a Concessão da Independência

aos Países e Povos Coloniais. 1960. Disponível em: www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/spovos/dec60.htm

UNIDAS, Organização das Nações. Declaração das Nações Unidas sobre a

Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 1963. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1963%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20das%20Na%C3%A7%C3%B5es%20Unidas%20sobre%20a%20Elimina%C3%A7%C3%A3o%20de%20Todas%20as%20Formas%20de%20Discrimina%C3%A7%C3%A3o%20Racial,%20proclamada%20pela%20Assembleia%20Geral%20das%20Na%C3%A7%C3%B5es%20Unidas%20em%2020%20de%20novembro%20de%201963,%20a%20resolu%C3%A7%C3%A3o%201904%20(XVIII).pdf

UNIDAS, Organização das Nações. Convenção Internacional Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial, 1965. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/discriraci.htm

UNIDAS, Organização das Nações. Declaração sobre raça e preconceito racial. 1967. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/UNESCO-Organiza%C3%A7%C3%A3o-das-Na%C3%A7%C3%B5es-Unidas-para-a-Educa%C3%A7%C3%A3o-Ci%C3%AAncia-e-Cultura/declaracao-sobre-a-raca-e-os-preconceitos-raciais.html

UNIDAS, Organização das Nações. Declaração Interamericana de Direitos Humanos, 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm

UNIDAS, Organização das Nações. Declaração de Viena. 1993. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/viena/viena.html

UNIDAS, Organização das Nações. Declaração e Programa de Ação de Durban. 2001. Disponível em: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/declaracao_durban.pdf

RIBEIRO, Matilde. O enlace entre direitos humanos, superação do racismo e da discriminação racial in Direitos Humanos: percepções da opinião pública: análises de pesquisa nacional / organização Gustavo Venturi –Brasília: Secretaria de Direitos Humanos, 2010.

Carta a um presidente machista

9 mar

Caro Ilegítimo Presidente Michel Temer,

Ontem foi o Dia Internacional da Mulher e milhares de mulheres saíram às ruas em todo o mundo – e em diversas cidades brasileiras – contra a misoginia, o machismo e o patriarcado. Particularmente no Brasil, as mulheres ainda se posicionaram contra a reforma previdenciária proposta por você, que equipara a idade das mulheres e dos homens para se aposentar, ignorando a dupla jornada e as dificuldades que nós enfrentamos no mercado de trabalho.

Por isso, gostaria de rebater alguns pontos de sua fala, que tive a felicidade de não assistir neste dia de luta.

Você disse: “Tenho absoluta convicção, até por formação familiar e por estar ao lado da Marcela [Temer], do quanto a mulher faz pela casa, pelo lar. Do que faz pelos filhos. E, se a sociedade de alguma maneira vai bem e os filhos crescem, é porque tiveram uma adequada formação em suas casas e, seguramente, isso quem faz não é o homem, é a mulher”

Pois bem, eu lhe digo que o senhor tem infelizmente bastante razão. A mulher faz muito mais pela casa porque é assim que a sociedade machista se comporta, responsabilizando a mulher pelo cuidado da casa e dos filhos e se ocupando dos deveres do lar enquanto o homem deve se ocupar da vida pública e do trabalho como se não tivesse nenhuma obrigação e dever de também cuidar da casa e dos filhos. Seguramente se responsabilizar pela casa e pelos filhos quem faz não é homem. Dados indicam que enquanto as mulheres dedicam de 20 horas a 25 horas semanais com os afazeres domésticos, os homens dedicam apenas de 8 horas a 9 horas semanais. Além disso, as mulheres são a minoria em cargos públicos. No Congresso Nacional, as mulheres são 10% das deputadas federais e 16% das senadoras. Aliás, a composição de seu ministério também mostra que, para vocês machistas, a política não é lugar de mulher, afinal você extinguiu o Ministério das Mulheres e nomeou apenas duas mulheres para cargos ministeriais. É também por isso que fomos às ruas ontem. Não acreditamos e não defendemos esta sociedade, queremos direitos e deveres iguais e, portanto, somos a favor de que homens e mulheres tenham a mesma responsabilidade com os cuidados da casa e dos filhos. Queremos que as responsabilidades sejam compartilhadas e que o Estado também faça sua parte com escolas e creches públicas para que homens e mulheres possam estar no mercado de trabalho em igualdade.

Para você, a mulher é “capaz de indicar os desajustes de preços em supermercados” e “identificar flutuações econômicas no orçamento doméstico”.

Mas somos capazes de muito mais. Somos capazes de criar filhos sozinhas quando homens deixam de lado seu dever paterno, somos capazes de ser pintoras, cientistas, engenheiras, jornalistas, mães, donas de casa, advogadas e o que quisermos ser e é assim que queremos que seja: que nós possamos ser o que quisermos porque somos capazes e queremos também sermos livres para decidir e escolher.

Você afirmou que “Na economia, também, a mulher tem uma grande participação. Ninguém mais é capaz de indicar os desajustes, por exemplo, de preços em supermercados mais do que a mulher. Ninguém é capaz melhor de identificar eventuais flutuações econômicas do que a mulher, pelo orçamento doméstico maior ou menor”.

Sim, temos grande participação na economia e compomos metade da força de trabalho no mundo, sabia? E entendemos muito mais do que desajustes de preços no supermercado, como já disse. Além disso, este papel que você nos atribui não é o único papel que somos capazes e nem é o único papel que nós mulheres queremos desempenhar.

Segundo você, “além de cuidar dos afazeres domésticos”, as mulheres têm cada vez mais chances de entrar no mercado de trabalho. “Tudo isso significa empregos e significa também que a mulher, além de cuidar dos afazeres domésticos, vai ver um campo cada mais largo para o emprego”.

Para você, as mulheres precisam continuar sendo oprimidas e executando jornadas duplas ou triplas porque além de entrarem no mercado de trabalho vamos continuar com a responsabilidade de cuidar dos afazeres domésticos. O senhor já ouviu falar em divisão das responsabilidades? É também por este motivo que fomos ontem às ruas.

Você disse que “homens e mulheres são igualmente empregados”. “Com algumas restrições”, ponderou. “Mas a gente vê o número de mulheres que comandam empresas”, completou o peemedebista.

E eu gostaria de saber: onde existe igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, uma vez que recebemos – em média – 30% a menos que os homens quando desempenhamos as mesmas funções nos mesmos cargos? As restrições existem e chamamos de machismo, preconceito e discriminação de gênero. E se o senhor vê o número de mulheres que comandam empresas ou que ocupam cargos públicos decisórios, como já mencionei anteriormente, deve ter notado o quão menor eles são em comparação aos homens. Nós, mulheres, sabemos a dificuldade de ascensão e promoção que temos no mercado de trabalho.

Você disse que as mulheres ainda são tratadas “como figuras de segundo grau em outras partes do mundo”. Segundo ele, elas “devem ocupar o primeiro grau em todas as sociedades”.

As mulheres não querem ocupar o primeiro grau e nem serem tratadas como figuras do segundo grau, queremos igualdade, dignidade, liberdade e fomos ontem às ruas em luta por estes direitos que são diária e paulatinamente negados no Brasil e em várias partes do mundo.

O senhor, por fim, citou o Plano Nacional de Segurança de seu governo que tem projetos específicos sobre o combate ao feminicídio e à violência contra a mulher. Para você, “Isso tudo é fruto do movimento das mulheres e da compreensão dos homens, digamos assim”, finalizou.

Digamos assim que você acha que o direito das mulheres é quase uma benevolência masculina, não é mesmo?

Honestamente, não poderíamos esperar muito de um presidente golpista, que tirou uma mulher da Presidência, mas nós mulheres não merecemos ouvir seu discurso machista em pleno dia de luta. Não merecemos ouvir em qualquer dia tal discurso. E lamentamos ter hoje você como presidente, com seu governo de homens brancos, machistas e que reforça diversos dos estereótipos que sofremos e lutamos diariamente para combater. Como mãe, mulher e trabalhadora, espero que discursos como o seu encontrem cada vez menos respaldo em nossa sociedade e sejam cada dia mais repudiados, condenados e ignorados.

Continuaremos em luta até que todas nós sejamos livres!

13 de março não é um dia qualquer para que possamos repeti-lo

13 mar

Se março deve ser considerado um mês de manifestações e perseguições políticas, temo pelo que pode vir pela frente. 13 de março também marca nossa história em diversas épocas e noites anteriores parecem também trazer enormes surpresas. Em um cenário político cada vez mais polarizado e violento, esquerda e direita se acirrando, crise política sem precedentes agravando a crise econômica e as elites raivosas com conquistas recentes de classes mais baixas, a manifestação da direita marcada para a tarde de um mesmo 13 de março pode trazer coincidências em seu arcabouço que colocam em cheque a democracia e a estabilidade de um governo, mais uma vez.

São Paulo, 12 de março de 2016.

Amanhece e as notícias que chegam não parecem ser boas: uma reunião no sindicato dos metalúrgicos do ABC em Diadema foi invadida na noite anterior por policiais armados, que queriam checar o que estava acontecendo no local, que foi cercado por diversas viaturas e policiais militares duramente armados. Era mais uma reunião pacífica e em defesa do ex-presidente Lula e ex-sindicalista, metalúrgico, que tem sido duramente atacado pela mídia e pelas instituições jurídicas que deveriam salvaguardar a ordem e a democracia.

O dia passa e mais notícias – tão chocantes quanto a primeira – chegam: sede da União Nacional dos Estudantes em São Paulo foi pichada atacando Lula e os estudantes, que travam há meses uma dura batalha contra o Governador Geraldo Alckmin, a reorganização escolar e contra denúncias de desvio de verbas da merenda escolar, que não tem o mesmo rigor na apuração das denúncias quanto na apuração das denúncias não confirmadas sobre o envolvimento de Lula na Operação Lava Jato e de uma suposta compra de um apartamento no Guarujá é um sítio em Atibaia.. No entanto, Lula já foi levado a depor de forma coercitiva e teve sua prisão decretada por promotores do Ministério Público, que sequer investigam o caso sob sua Júdice do desvio de verba da merenda escolar e ignoram o fato de que crianças passam o dia a bolacha de água e sal e suco.

Sedes de partidos políticos como PCdoB e PSOL também foram atacas e pichadas.

Enquanto escrevo este texto, é noite. Enquanto o céu está carregado de nuvens, carreto comigo as incertezas do que está por vir. Amanhã é 13 de março e a Avenida Paulista será palco de uma manifestação chamada pela direita em prol de um impeachment, que não tem base legal de sustentação e está sustentado em ideais golpistas como outros 13 de março já carregaram.

Rio de Janeiro, 13 de março de 1831.

Não havia sequer um regime democrático.. No entanto, a data é marcante e faz parte do primeiro golpe no Brasil, que já era constitucionalista e independente de Portugal, mesmo que sob o comando do conservador Imperador Português Dom Pedro I.

Conhecida como a noite das garrafadas, o primeiro 13 de março marcante da história brasileira teve como cenário o ataque dos revoltosos liberais aos portugueses que haviam preparado uma festa de boas vindas ao imperador no Rio de Janeiro, após viagens a Minas Gerais, que tinham como objetivo acalmar a população contra seu governo – ação que mostrou-se fracassada não só em sua viagem como em seu regresso. O ataque antecedeu a possível comemoração à chegada do Imperador.

D. Pedro tentou conter a situação, mas sem sucesso acabou abdicando do trono em favor de seu filho. Como tinha apenas 5 anos, instaura-se no Brasil o Período Regencial, que tem como objetivo maior garantir que o Dom Pedro II assuma quando tiver idade – o que aconteceu 9 anos depois.

Rio de Janeiro, 13 de março de 1964.

João Goulart realiza o primeiro comício para pressionar o Congresso Nacional para efetivar as reformas de base prometidas para seu governo através do apoio da opinião pública, enchendo as elites de medo já que 150 mil pessoas apoiavam o discurso de Goulart e Brizola por reformas urbanas e taxação de grandes fortunas.

Neste dia, deu-se o início ao golpe que terminou em 1o de abril. A partir deste dia, uma séria de manifestações públicas das elites brasileiras pregavam o anticomunismo e apoio à intervenção militar na democracia.

Entre os principais acontecimentos estão: principais cidades tomadas por soldados armados, militares incendiando a sede da UNE e associações que apoiavam Goulart, como partidos políticos e sindicatos, invadidas por soldados. Além disso, parte da imprensa escrita e a TV Globo conduziram a campanha ao golpe ao convencer as pessoas de que Jango implantaria um governo comunista como o de Cuba ou da China.

Dez anos antes, o plano que aumentou em 100% o salário mínimo também contrariou grande parte da elite brasileira.

O segundo e último comício de Jango aconteceu em 30 de março e desencadeou uma marcha militar sob o comando do general Mourão Filho e deu início na noite do dia 31 ao golpe militar, que terminou em 1o de abril.

São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte é demais capitais brasileiras, 13 de março de 2015.

Antecedendo-se às manifestações da direita e que pedem pelo impeachment da Presidenta Dilma, democraticamente eleita por 56 milhões de votos em 2014, centrais sindicais e movimentos sociais se unem em uma manifestação do Dia Nacional de Lutas, que causou polêmica na imprensa e conflitos de dados divergentes sobre o número de participantes. Como sempre, a organização alega um número muito maior do que o divulgado pela imprensa ou pela polícia militar.

Tais medições (ou seria distorções) ficam ainda mais evidentes dois dias depois, quando o mesmo cálculo atesta um número maior do que a conta anterior permitiria apenas para superestimar a manifestação da direita.

Com o apoio da imprensa, a manifestação da direita ocorrida no dia 15 de março tem cobertura exaustiva e com inserções ao vivo durante todo o dia e pedem por diversas causas desde o fim da corrupção até a intervenção militar e a volta da ditadura. Pautas tão diversas quanto incabíveis, pois mesmo em 2015 o Brasil ainda não puniu os crimes da ditadura e nem encontrou todos os desaparecidos políticos do regime de exceção que vigorou no país por 21 anos. No entanto, a história e as consequências que carregamos parecem não importar grupos políticos insatisfeitos com o resultados das urnas.

São Paulo, 13 de março.

Apoio da imprensa em ataques ao governo e à esquerda, descontentamento das elites com o aumento do salário mínimo e da ascensão das classes baixas, pressão do Congresso Nacional contra manutenção de políticas sociais e sistemáticos ataques aos direitos garantidos, pedidos de intervenção militar, desrespeito do judiciário a legislação e a democracia, ataques sistemáticos ao governo, ataques a entidades de esquerda e de apoio ao governo. Não, não estamos de volta a 1964 ou a 1831. Estamos em 2016. Uma manifestação em nível nacional foi convocada em prol de um impeachment novamente.

Legalmente não existem bases de sustentação para ele. Ainda assim, a direita e seus representantes políticos, que ironicamente estão envolvidos em diversos casos de corrupção, pedem por seu fim. Não sei do que será deste dia quando amanhecer e quando terminar, mas tenho convicção que estamos nos afastando cada vez mais do Estado Democrático de Direito e, ao mesmo tempo, nos aproximando demais de repetir o que já aconteceu neste mesmo país, nesta mesma data, em vésperas de golpes.

Os objetivos do desenvolvimento sustentável

7 out

Na faculdade, tinha uma matéria que se chamava Projeto Interdisciplinar e tinha como objetivo apresentar um trabalho (prático ou teórico) com temas a escolha dos alunos, que eram misturados em mais de uma habilitação e trabalhavam em grupos.

Em um destes trabalhos, fizemos trabalhos temáticos sobre os objetivos do milênio, da ONU. Lembro-me, parcamente, que cada um fez um trabalho sobre um dos desenvolvimentos. Era, ainda, início da faculdade e, nesta época, ainda gostava de tudo e de qualquer coisa que envolvesse o jornalismo. Não sabia, ainda, que enveredaria para a área mais social. No entanto, desde este trabalho tem “queda” pelos desenvolvimentos do milênio.

Se você der uma busca por aqui, muito provavelmente encontrará muitas matérias falando sobre eles. O alcance das metas e etc.

Acontece que este ano, a ONU lançou novas metas a serem alcançadas pelos países-membros já que os Objetivos do Milênio tinham meta até este ano. Os (novos) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável possuem 17 objetivos com 169 metas – os objetivos possuem um conjunto de medidas que devem ser adotados para que ele seja realmente alcançado de forma plena.

As ações mundiais, que terão prazo de 15 anos para serem alcançadas, tratam de erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura, industrialização, entre outros.

Os temas podem ser divididos em quatro dimensões principais:

Social: relacionada às necessidades humanas, de saúde, educação, melhoria da qualidade de vida, justiça.

Ambiental: trata da preservação e conservação do meio ambiente, com ações que vão da reversão do desmatamento, proteção das florestas e da biodiversidade, combate à desertificação, uso sustentável dos oceanos e recursos marinhos até a adoção de medidas efetivas contra mudanças climáticas.

Econômica: aborda o uso e o esgotamento dos recursos naturais, produção de resíduos, consumo de energia, entre outros.

Institucional: diz respeito às capacidades de para colocar em prática os ODS.

No Facebook, para divulgar os novos objetivos do desenvolvimento sustentável, está acontecendo uma ação de promoção do objetivo que as pessoas mais se identificam. Eu escolhi “Alcançar a igualdade de gênero”, que é o objetivo número 5.

E você, com qual se identifica? Entre no site (clique aqui) e compartilhe seu objetivo preferido. O próprio site permite que você compartilhe o objetivo de sua escolha, basta clicar sobre ele. No site você também poderá ler mais sobre cada objetivo, suas metas específicas, ver o histórico e conhecer sobre a perspectiva brasileira em cada objetivo. Vale a pena acessar, ler, se informar e, quem sabe, trabalhar pelo alcance das metas. Afinal, se a mudança não começar por nós, ela não começará nunca!

A operação lava-jato e a lógica tostines

6 fev

Uma antiga propaganda da bolacha tostines (só no começo do texto já entreguei a idade e a paulistanice) fazia a seguinte pergunta retórica: vende mais porque é mais fresquinho ou é mais fresquinhos porque vende mais?

Hoje assistindo ao Jornal Nacional (coisa que nunca faço) me deparei com esta questões. Alguns depoimentos me fizeram pensar justamente nesta retórica. Afinal, agora todo mundo se defende e tem empresa dizendo que só pagou porque sem o pagamento não poderia executar o serviço.
Então, adoto a lógica tostines e pergunto: existe cobrador de propina (corruptor) porque existe pagador (corruptível) ou existe pagador (corruptível) porque existe cobrador (corruptor)?

Se alguém faz errado não significa que você deva fazer ou aceitar e errar junto. Afinal, se qualquer empresa tiver que pagar x para se beneficiar com y tenha certeza que y = 2x ou mais. Ou seja, ela não aceita nenhum esquema que seja ruim para ela. Ela não entra em um jogo que não seja para ganhar.

Mas agora todos são santos. Tanto quem cobrou quanto quem pagou, afinal agora a retórica tostines está em cena e enquanto empresas dizem que só pagaram porque cobraram do outro lado os diretores da Petrobras afirmam que só receberam porque as empresas pagaram. A verdade é que um pagou e não devia o que o outro cobrou e também não devia, mas em terra de delação premiada quem conta meia verdade é rei!

Precisamos falar sobre aborto

27 nov

Ser a favor do aborto não quer dizer que vou fazer um. Ser a favor do aborto não quer dizer que todas as mulheres farão, devem fazer ou serão obrigadas a fazê-lo. Ser a favor do aborto quer dizer tão somente que quem optar por fazê-lo – e seja lá por qual motivo for – poderá realizá-lo em segurança e com condições dignas para que não morra em decorrência deste procedimento médico.

Para mim, ser a favor do aborto quer dizer ter menos crianças no mundo vivendo em condições de desamor ou desamparo; em abrigos ou abandonadas esperando que um outro alguém queira adotá-lo e amá-lo como quem o pariu não fez porque não queria e não teve opções de evitá-lo ou não conseguiu por N motivos. Ser a favor do aborto, para mim, é dar à mulher a opção de escolha entre gerar uma vida não desejada ou seguir sua vida sem carregar este peso por nove meses, pelo resto da vida ou, como acontece, ter sua vida interrompida porque decidiu interromper a gestação em situações que não são hoje adequadas e suficientes. Para mim, ser a favor do aborto é amparar esta mulher não somente em sua decisão como dar condições de que esta decisão seja levada adiante com o apoio médico necessário e também com todo o apoio psicológico que a situação requer. Ser a favor do aborto, para mim, é uma questão de saúde pública, de direito humano da mulher, de opção e opinião individual e não interfere na vida de mais ninguém.

Muitas pessoas se posicionam contra por diversos motivos e, principalmente, os religiosos. Então, pergunto: é melhor uma mulher morrer ou abortar? É melhor uma criança a menos no mundo ou uma criança nascer com sérios problemas devido aos abortos insucedidos? É melhor ter uma criança a menos no mundo ou uma criança a mais, mal amada e sem o apoio e atenção necessários? É melhor uma mulher feliz ou levando uma gravidez indesejada e gerando uma criança infeliz e traumatizada desde a gestação? É melhor uma sociedade promotora dos direitos humanos e respeitando a opinião individual e decisão de cada uma ou impondo que mulheres morram, corram risco de vida e sejam frustradas? É melhor garantir ou se omitir?

Claramente o ideal seria que as gravidezes fossem então evitadas desde o início, mas esta não pode ser a única opção. Não podemos deixar que mulheres com menos condições sociais e econômicas estejam mais sujeitas a sofrerem com a falta de políticas públicas eficientes e que as garantam, ao menos, poder de decisão do que as mulheres que possuem mais condições e, com isso, possam recorrer a abortos em clínicas mais preparadas e com mais condições ou que recorram a abortos em países que os autorize enquanto a maioria da população sofre com o descaso do poder público por considerar opiniões religiosas. O Estado deve ser laico (ou seja, não deve ser intervisto por regras e preceitos religiosos) e, no meu entender, deve ser promotor de direitos.

Por que a mulher não pode ter o direito sobre seu próprio corpo quando o assunto é gravidez e reprodução, mas tem direito sobre seu próprio corpo quando o assunto é plástica ou qualquer outra intervenção médica/estética? O direito ao corpo é individual e deve ser sempre respeitado.

Por vezes nos vemos criticando práticas internacionais que afetam mulheres ao redor do mundo e estão ligadas a uma cultura que não nos pertence, mas pouco questionamos sobre as próprias práticas. Enquanto apontamos o dedo para os mulçumanos de esconder suas mulheres sob véus e dos africanos e asiáticos em praticar mutilação genital fechamos os olhos para nossas próprias práticas arraigadas em argumentos ultrapassados e tão ligados à cultura, tradição e religião quanto eles fazem. Não acredito que obrigar o uso de véu ou mutilar mulheres seja algo positivo ou válido em qualquer cultura, mas tão pouco acredito que obrigar mulheres a gerar e parir por motivos religiosos seja de alguma forma válida somente por estar ligada à nossa cultura/tradição.

Se precisamos avançar em muitas questões culturais ultrapassando as barreiras impostas pela tradição e pelos bons costumes, precisamos também falar sobre o aborto. Você não precisa concordar com a prática e tão pouco precisa praticá-lo, precisamos apenas considerar a opinião de cada uma, respeitá-las e, principalmente, dar condições para que quem deseja possa realizá-lo em condições. E aí, vamos falar sobre aborto?

Lei Maria da Penha – quando a mídia violenta

24 jul

Que papel tem a imprensa para com a garantia dos direitos humanos e para acabar com os estereótipos vigentes na sociedade de forma a contribuir com o fim da violência doméstica?

A Constituição Federal brasileira afirma em seu artigo 221 que as emissoras de rádio e televisão atenderão os princípios de “IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.” Embora a legislação restrinja o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família às emissoras de rádio e televisão, fica subentendido a toda sociedade – e pelo histórico papel da imprensa escrita – de que jornais e revistas também possuem claramente um papel social fundamental na construção de uma sociedade justa e digna.

A Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006, prevê papel distinto para a comunicação social como fator auxiliar na extinção dos estereótipos que resultam na violência doméstica, conforme inciso III do artigo 8o:

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: (…)

III – o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3O e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;

Para verificar se a mídia impressa cumpria o papel determinado pela Lei Maria da Penha, pesquisei as matérias sobre violência doméstica veiculadas no jornal O Estado de S. Paulo durante sete anos da vigência da lei, ou seja, de 22 de setembro de 2006 a 22 de setembro de 2013 e pude constatar que, além de o jornal veicular muito pouco sobre violência doméstica em comparação ao total de notícias publicadas, o jornal não contribui para a extinção dos estereótipo que resultam na violência doméstica ou para a difusão, divulgação e promoção da Lei Maria da Penha.

Resultados

Em sete anos, o jornal O Estado de S. Paulo publicou 83 notícias sobre violência doméstica. Em 51 delas, o jornal abordou a lei Maria da Penha mostrando um índice alto que, em primeira análise, ultrapassava 60% das notícias.

A pesquisa constatou ainda que, ao longo dos anos, houve um discreto aumento na veiculação das notícias de violência doméstica ao passo que as notícias que abordaram a lei Maria da Penha tiveram significativos aumentos percentuais em relação o número de notícias veiculadas a cada ano, demonstrando que o passar dos anos seria algo extremamente positivo para que jornalistas e imprensa de um modo geral noticiassem mais sobre a legislação em vigor. Segundo a análise, após 2008, todos os anos analisados contam com mais da metade das matérias citando a lei.

Entre os tipos de matérias que mais tratam de violência doméstica e mais citam a Lei Maria da Penha, os números são bastante parecidos. Em um ranking, as matérias que tratam de violência domésticas são, respectivamente, notícias, artigos e notas. Já nas matérias de violência doméstica que citam a lei, as matérias mais usadas são, respectivamente, notícia, artigo e reportagem – o que demonstra que a reportagem por ter mais profundidade consegue informar mais e, consequentemente, aborda mais sobre a lei Maria da Penha do que as notas.

A pesquisa analisou ainda os tipos de fontes consultados em suas matéria, uma vez que esta informação é fundamental para entender como e sob que aspecto a imprensa trata a Lei Maria da Penha. Tanto nas matérias sobre violência doméstica quanto nas matérias que citam a Lei Maria da Penha, as autoridades ainda são maioria dos consultados. Assim como os especialistas ficam em segundo lugar e os documentos, em terceiro.

Ao analisar a qualidade das matérias veiculadas que citavam a lei, das 51 notícias, 34 (67%) foram consideradas positivas e 17 (33%) negativas. Com o passar dos anos, os números oscilavam e não seguiam qualquer padrão ascendente ou descendente, mas quase todos os anos tiveram mais de 50% das matérias veiculadas consideradas positivas – exceto o ano de 2013, que além de ter veiculado um número muito menor de notícias sobre violência doméstica, a maioria ainda foi considerada negativa pela pesquisa.

Apesar dos números parecerem animadores, vale destacar que das 83 notícias veiculadas, 51 tratavam da lei, mas apenas 34 (40%) contribuíram de alguma forma com informações sobre a lei e seus procedimentos, contribuindo de alguma maneira para a difusão da lei e a extinção da violência contra a mulher. Portanto, a pesquisa concluiu que a veiculação da Lei Maria da Penha no jornal O Estado de S. Paulo ainda está muito aquém do necessário para promover, divulgar e difundir a lei.

Além disso, a pesquisa ressaltou que tratar da violência doméstica, após a vigência da lei, sem citar citá-la ou fazendo de forma negativa é o mesmo que não coibir os papéis estereotipados que legitimam e exacerbam a violência doméstica e familiar através de um meio de comunicação social fazendo com a mídia seja mais um ator que corrobora com a manutenção do status quo e compactua com a violência doméstica.

 

Adriana Alves Franco, jornalista e especialista em jornalismo social

dialves@gmail.com